PORTARIA Nº 346, DE 10 DE MARÇO DE 2014

Autoriza repasse financeiro contingencial do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Recife (PE) para intensificação das ações de vigilância e controle do sarampo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 15/SVS/MS, de 22 de agosto de 2013, que define que os recursos financeiros da Reserva Estratégica Federal, do Componente de Vigilância em Saúde, previstos no art. 22, da Portaria nº 1.378/GM/MS de 2013, destinam-se a implementação de Ações Contingenciais em Vigilância em Saúde (ACVS), a serem realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando que desde o ano 2000 até o início de 2013, não houve registro da ocorrência de casos autóctones de sarampo em Pernambuco, tendo sido documentado apenas um caso importado da França, em 2012, sem casos secundários;

Considerando o aumento do número de ocorrências casos do sarampo, entre os meses de março de 2013 e janeiro de 2014 no Município, o risco de disseminação da doença, a necessidade de ampliação das ações de vigilância e controle do sarampo, com objetivo de interromper a cadeia de transmissão, resolve:

Art. 1º Fica autorizado repasse financeiro contingencial do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Recife (PE) para intensificação das ações de vigilância e controle do sarampo.

Art. 2º O recurso de que trata o artigo anterior é no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser repassado, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Recife (PE).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º O crédito orçamentário, de que trata a presente Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO