PORTARIA Nº 390, DE 13 DE MARÇO DE 2014

Autoriza a emissão de empenhos para propostas cadastradas no Sistema de Cadastramento de Propostas do Fundo Nacional de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;

Considerando o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;

Considerando a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011; e

Considerando a Portaria Interministerial nº 274/MP/MF/CGU, de 1º de agosto de 2013, que altera a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 2011, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a emissão de empenho para as propostas cadastradas no Sistema de Cadastramento de Propostas do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do Anexo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para viabilizar os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nesta Portaria e demais regras previstas na Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria Interministerial nº 274/MP/MF/CGU, de 1º de agosto de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria estão descritos nos termos do Anexo.

Art. 4º Os beneficiários que constam no Anexo devem concluir a respectiva proposta de trabalho até o dia 30 de março de 2014, sendo que após este prazo será cancelado o empenho para os beneficiários que não tiverem concluído o cadastramento da proposta de trabalho.

Art. 5º Os beneficiários, quando solicitados a complementar ou realizar ajustes na proposta de trabalho, deverão realizá-los no prazo máximo de 15 dias após a emissão do parecer técnico sob pena de rejeição da proposta e consequente cancelamento do empenho.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

ENTIDADE E ENTES FEDERADOS A TEREM EMPENHOS EMITIDOS

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	CNPJ	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP	APARECIDA	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE APARECIDA	43667179000148	200.000,00	10302201585350001
BA	BARREIRAS	MUNICIPIO DE BARREIRAS	08595187000125	300.000,00	10302201585350001
SP	BARRETOS	FUNDACAO PIO XII	49150352000112	200.000,00	10302201585350001
SP	BORBOREMA	ASSOC DE PROT E ASSIST A MAT E A INF DE BORBOREMA E S P	51807535000100	100.000,00	10302201585350001
BA	CACHOEIRA	MUNICIPIO DE CACHOEIRA	11318061000118	200.000,00	10302201585350001
SP	CAMPINAS	CENTRO INF DE INVEST HEMAT DR DOMINGOS A BOLDRINI	50046887000127	200.000,00	10302201585350001
SP	CAMPOS DO JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO	11980630000196	100.000,00	10302201585350001
BA	CANDEIAS	MUNICIPIO DE CANDEIAS	10869131000163	100.000,00	10302201585350001
MG	CANDEIAS	FUNDACAO COMUNITARIA DE SAUDE DE CANDEIAS	19343383000129	100.000,00	10302201585350001
BA	CATU	MUNICIPIO DE CATU	12313047000194	200.000,00	10302201585350001
MT	COLIDER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER	13861260000101	490.000,00	10302201585350001
MT	COMODORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO	13925505000109	85.000,00	10302201585350001
PR	CURITIBA	PEQUENO COTOLENGO DO PARANA DOM ORIONE	76610690000162	200.000,00	10302201585350001
BA	ENTRE RIOS	MUNICIPIO DE ENTRE RIOS	13612531000187	300.000,00	10302201585350001
SP	GUARA	SANTA CASA DE GUARA	45331303000125	100.000,00	10302201585350001
MT	GUARANTA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -GUARANTA DO NORTE	13817611000179	85.000,00	10302201585350001
CE	HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA	07557784000100	500.000,00	10302201585350001
SP	IACANGA	IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE IACANGA	49223159000164	100.000,00	10302201585350001
SP	IGARACU DO TIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE	44498467000260	90.000,00	10302201585350001
AM	IRANDUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA	12699291000137	333.000,00	10302201585350001
BA	JUAZEIRO	PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO	11145615000122	200.000,00	10302201585350001
BA	LAURO DE FREITAS	MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS	13881550000109	500.000,00	10302201585350001
SP	LENCOIS PAULISTA	ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LENCOIS PAULISTA	44526812000140	100.000,00	10302201585350001
CE	MUCAMBO	MUNICIPIO DE MUCAMBO	11413562000183	200.000,00	10302201585350001
RJ	NATIVIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12396542000104	400.000,00	10302201585350001
MT	PEDRA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11465260000159	85.000,00	10302201585350001
MG	RAUL SOARES	HOSPITAL SAO SEBASTIAO DE RAUL SOARES	24090409000104	150.000,00	10302201585350001
AM	RIO PRETO DA EVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA E VA	13284015000170	333.000,00	10302201585350001
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	05816630000152	1.300.000,00	10302201585350001
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000118	100.000,00	10302201585350001
PB	SAO BENTO	FUNDO MINICIPAL DE SAUDE	02015756000130	400.000,00	10302201585350001
SP	SAO CARLOS	IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO CARLOS	59610394000142	100.000,00	10302201585350001
PB	SAO JOAO DO TIGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12899907000113	198.480,00	10302201585350001
SP	SAO PAULO	SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE	13851748000140	400.000,00	10302201585350001
MT	SAO PEDRO DA CIPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11377586000124	85.000,00	10302201585350001
RJ	SAO SEBASTIAO DO A LTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11174211000167	343.000,00	10302201585350001
PB	SOUSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA	05626697000124	614.080,00	10302201585350001
RJ	TANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA	12246631000174	600.000,00	10302201585350001
AM	URUCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA	04477782000296	334.000,00	10302201585350001
BA	VITORIA DA CONQUISTA	MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA	13822397000149	300.000,00	10302201585350001
SP	VOTUPORANGA	SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA	72957814000120	300.000,00	10302201585350001