PORTARIA Nº 417, DE 14 DE MARÇO DE 2014

Autoriza repasse financeiro contingencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fun-dos de Saúde, de 67 Municípios da região nordeste, considerados de maior risco para a disseminação do sarampo: Alagoas, Bahia, Maranhão, Piauí, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe, para intensificação das ações de controle da doença.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático
de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 104/GM/MS, de 25 de janeiro de 2011, que define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde;

Considerando a Portaria nº 529/GM/MS, de 1º de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 15/SVS/MS, de 22 de agosto de 2013, que define que os recursos financeiros, da Reserva Estratégica Federal do Componente de Vigilância em Saúde, previsto no art. 22, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 2013, destinam-se à implementação de Ações Contingenciais em Vigilância e Saúde (ACVS), a serem realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando que no Brasil, há evidências da interrupção da transmissão autóctone do vírus do sarampo, desde o ano 2000;

Considerando que em 2013 o Ministério da Saúde registrou 190 (cento e noventa) casos confirmados de sarampo, dos quais, Paraíba (9), Pernambuco (180) e no Ceará (1). No mês de janeiro de 2014, somaram-se a estes, até 13 de fevereiro de 2014, mais 61 casos no Estado do Ceará e 4 casos em Pernambuco;

Considerando que o sarampo é uma doença exantemática de elevada transmissibilidade, que pode acometer crianças e adultos suscetíveis.

Do total de casos confirmados em Pernambuco e no Ceará, 49% e 51 %, respectivamente, ocorreram em crianças menores de 1 ano de idade, grupo que, em situação de normalidade, não tem recomendação da vacinação de rotina nos serviços de saúde;

Considerando a atual situação de transmissão localizada da doença nesses Estados, e da necessidade de interromper a cadeia de transmissão da doença para impedir que o vírus possa acometer pessoas de outros Estados, em especial da região nordeste, destaca-se a importância da realização de campanha de vacinação indiscriminada contra sarampo, para as crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade (4 anos, 11 meses e 29 dias), nos Municípios da região nordeste, considerados de maior risco para a disseminação da doença; e

Considerando, ainda, a recomendação do Comitê Internacional para Eliminação do Sarampo da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) para que o Brasil adote medidas de controle de forma imediata e demonstre que a cadeia de transmissão do sarampo foi interrompida, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse financeiro contingencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde de 67 Municípios da região Nordeste: Alagoas, Bahia, Maranhão, Piauí, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe, para intensificação das ações de controle do sarampo, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática destes valores para os Fundos Municipais de Saúde, conforme o anexo a esta Portaria, em parcela única.

Art. 3º O crédito orçamentário, de que trata esta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	VALOR
AL	270050	BARRA DE SANTO ANTONIO	6.588,18
AL	270060	BARRA DE SAO MIGUEL	4.313,61
AL	270220	COQUEIRO SECO	3.828,03
AL	270430	MACEIO	269.001,84
AL	270470	MARECHAL DEODORO	14.846,09
AL	270520	MESSIAS	6.986,89
AL	270644	PARIPUEIRA	5.579,03
AL	270690	PILAR	12.994,12
AL	270770	RIO LARGO	22.954,01
AL	270280	FLEXEIRAS	6.584,04
AL	270790	SANTA LUZIA DO NORTE	4.059,53
AL	270890	SATUBA	6.411,49
			364.146,86
BA	290570	CAMAÇARI	91.786,66
BA	290650	CANDEIAS	33.725,54
BA	290860	CONDE	11.086,65
BA	291005	DIAS D'AVILA	26.191,96
BA	291610	ITAPARICA	9.811,31
BA	291920	LAURO DE FREITAS	63.771,45
BA	291992	MADRE DE DEUS	8.025,59
BA	292100	MATA DE SAO JOAO	18.034,39
BA	292520	POJUCA	14.637,72
BA	292530	PORTO SEGURO	43.818,66
BA	292740	SALVADOR	820.310,88
BA	292860	SANTO AMARO	26.326,29
BA	292920	SAO FRANCISCO DO CONDE	13.844,33
BA	292950	SAO SEBASTIAO DO PASSE	18.218,18
BA	292975	SAUBARA	6.971,51
BA	293070	SIMOES FILHO	45.741,86
BA	293320	VERA CRUZ	17.068,17
			1.269.371,15
MA	210020	ALCANTARA	16.262,60
MA	210750	PACO DO LUMIAR	56.899,60
MA	210945	RAPOSA	17.641,00
MA	211120	SAO JOSE DE RIBAMAR	82.632,20
MA	211130	SAO LUIS	523.332,80
			696.768,20
PB	250180	BAYEUX	38.524,61
PB	250320	CABEDELO	23.990,02
PB	250460	CONDE	10.377,84
PB	250750	JOAO PESSOA	291.229,22
PB	251370	SANTA RITA	56.776,86
			420.898,55
PI	220040	ALTOS	18.715,00
PI	220160	BENEDITINOS	4.775,00
PI	220325	CURRALINHOS	3.296,00
PI	220330	DEMERVAL LOBAO	6.346,00
PI	220550	JOSE DE FREITAS	16.391,00
PI	220555	LAGOA ALEGRE	3.847,00
PI	220558	LAGOA DO PIAUI	2.187,00
PI	220620	MIGUEL ALVES	17.006,00
PI	220640	MONSENHOR GIL	5.784,00
PI	220672	NAZARIA	3.876,27
PI	220750	PALMEIRAIS	7.548,00
PI	220779	PAU D'ARCO	2.588,00
PI	221100	TERESINA	340.899,25
PI	221110	UNIAO	21.239,00
			454.497,52
RN	240260	CEARA-MIRIM	17.767,96
RN	240325	PARNAMIRIM	44.868,25
RN	240360	EXTREMOZ	8.882,69
RN	240710	MACAIBA	17.966,81
RN	240810	NATAL	197.280,61
RN	241200	SAO GONCALO DO AMARANTE	19.816,19
			306.582,51
SE	280030	ARACAJU	199.238,57
SE	280060	BARRA DOS COQUEIROS	9.582,77
SE	280200	DIVINA PASTORA	1.896,77
SE	280320	ITAPORANGA D'AJUDA	12.706,11
SE	280360	LARANJEIRAS	11.282,72
SE	280590	RIACHUELO	4.134,15
SE	280650	SANTA ROSA DE LIMA	1.638,68
SE	280670	SAO CRISTOVAO	30.649,48
			271.129,25
		TOTAL	3.783.394,04