PORTARIA Nº 418, DE 14 DE MARÇO DE 2014

Autoriza a emissão de empenhos para propostas cadastradas no Sistema de Cadastramento de Propostas do Fundo Nacional de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fun-dos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;

Considerando o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;

Considerando a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011; e

Considerando a Portaria Interministerial nº 274/MP/MF/CGU, de 1º de agosto de 2013, que altera a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 2011, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a emissão de empenho para as propostas cadastradas no Sistema de Cadastramento de Propostas do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do Anexo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para viabilizar os procedimentos necessários para o cumprimento
do disposto nesta Portaria e demais regras previstas na Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria Interministerial nº 274/MP/MF/CGU, de 1º de agosto de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria estão descritos nos termos do Anexo.

Art. 4º Os beneficiários que constam no Anexo devem concluir a respectiva proposta de trabalho até o dia 30 de março de 2014, sendo que após este prazo será cancelado o empenho para os beneficiários que não tiverem concluído o cadastramento da proposta de trabalho.

Art. 5º Os beneficiários, quando solicitados a complementar ou realizar ajustes na proposta de trabalho, deverão realizá-los no prazo máximo de 15 dias após a emissão do parecer técnico sob pena de rejeição da proposta e consequente cancelamento do empenho.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

ENTIDADE E ENTES FEDERADOS A TEREM EMPENHOS EMITIDOS

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	CNPJ	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	BARREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08595187000125	300.000,00	10302201585350001
BA	JITAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11862485000149	200.000,00	10302201585350001
BA	PAU BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11276452000117	200.000,00	10302201585350001
BA	ITAGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11743353000106	200.000,00	10302201585350001
BA	SANTA TERESINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11671933000127	200.000,00	10302201585350001
BA	BARRA DO MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11662191000173	200.000,00	10302201585350001
BA	SANTA MARIA DA VITORIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11170660000137	300.000,00	10302201585350001
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	05816630000152	400.000,00	10302201585350001
SP	JAU	FUNDAÇÃO DR. AMARAL CARVALHO	50753755000135	3.000.000,00	10302201585350001