PORTARIA Nº 471, DE 28 DE MARÇO DE 2014

Habilita Municípios a receber 16 (dezesseis) Unidades de Suporte Básico e 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Cascavel (PR) e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Municipal de Saúde de Cascavel.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 1.979/GM/MS, de 25 de agosto de 2006, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Município de Cascavel (PR);

Considerando a Portaria nº 3.893/GM/MS, de 9 de dezembro de 2010, que destina recursos financeiros para a Central de Regulação Médica de Urgência da Regional de Cascavel (PR);

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção as Urgências; e

Considerando o Parecer Técnico constante no Processo nº 25000.021631/2014-05, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas 16 (dezesseis) Unidades de Suporte Básico (USB) e 2 Unidades de Suporte Avançado da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de Cascavel (PR); destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme detalhado no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado para o Fundo Municipal de Saúde de Cascavel (PR).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

Município	USB	USA	Chassi	Placa	Valor a ser pago mensal	Valor do repasse anual a partir de novembro/2013
Assis Chateaubriand	01	-	93YADCUH6BJ522004	ATZ 0858	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Cascavel	-	01	93W245G34B2055764	AUG 0537	R$ 38.500,00	R$ 462.000,00
Cascavel	01	-	93W245G34B2055380	AUG 0552	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Capitão Leônidas Marques	01	-	93YADCUH6BJ522814	AUE 7230	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Céu Azul	01	-	93YADCUH6BJ522193	AUC 7467	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Corbélia	01	-	93YADCUH6BJ523028	AUP 2316	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Guaíra	01	-	93YADCUH6BJ521887	AUB 9542	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Guaraniaçu	01	-	93YADCUH6BJ524003	AVE 8423	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Jesuítas	01	-	93YADCUH6BJ521746	AUE 4850	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Marechal Cândido Rondon	01	-	93YADCUH6BJ522129	AUK 5534	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Nova Aurora	01	-	93YADCUH6BJ523979	AUF 6993	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Palotina	01	-	93YADCUH6BJ523762	ATZ 2396	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Quedas do Iguaçu	01	-	93YADCUH6BJ522763	ATY 9289	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Santa Helena	01	-	93YADCUH6BJ521954	AUC 7379	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Santa Tereza do Oeste	01	-	93YADCUH6BJ521965	AUD 8450	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Toledo	-	01	93W245G34B2055334	AUA 6708	R$ 38.500,00	R$ 462.000,00
Toledo	01	-	93W245G34B2055681	AUA 6707	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
Três Barras do Paraná	01	-	93YADCUH6BJ522069	ATZ 7430	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
TOTAL/ANO					R$ 3.444.000,00