PORTARIA Nº 480, DE 1º DE ABRIL DE 2014

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa, devido à ausência de alimentação de dados no Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), por período superior a 60 (sessenta) dias.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando, o não preenchimento do Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), pelas equipes de Atenção Domiciliar por período superior a 60 (sessenta) dias, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros da competência financeira dezembro de 2013, referentes ao número de equipes de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa dos proponentes Secretaria Municipal de Saúde no Anexo I e Secretaria Estadual de Saúde no Anexo II desta Portaria, devido não preenchimento do Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), por período superior a 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2013.

ARTHUR CHIORO

ANEXO I

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO	EMAD Tipo 1	EMAD Tipo 2	EMAP
RJ	330010	Angra dos Reis	1	0	1
RJ	330340	Nova Friburgo	1	0	0
PE	261110	Petrolina	3	0	1
RJ	330560	Silva Jardim	0	1	1
MG	314480	Nova Lima	1	0	1
	TOTAL		6	1	4

ANEXO II

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO	EMAD Tipo 1	EMAD Tipo 2	EMAP
AC	12	Rio Branco	1	0	0
	TOTAL		1	0	0