PORTARIA Nº 616, DE 23 DE ABRIL DE 2014

Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Municípios com Serviço de Atenção Domiciliar implantados.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2011, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.505/GM/MS, de 24 de julho de 2013, que fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação dos Serviços de Atenção Domiciliar;

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria nº 741/SAS/MS, de 3 de julho de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 814/SAS/MS, de 19 de julho de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 826/SAS/MS, de 23 de julho de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 963/SAS/MS, de 28 de agosto de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD); e

Considerando a Portaria nº 1.122/SAS/MS, de 8 de outubro de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros destinados a manutenção das Equipes de Atenção Domiciliar (eAD) cadastradas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de acordo com o Anexo a esta Portaria.

Art.2º A efetivação da transferência mensal de recursos financeiros tem por base o número de eAD registrados no SCNES no mês anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade de manutenção e atualização é dos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 - Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2013.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	Código IBGE	Município	Estabelecimento	CNES	N° de Equipes Principaisexistentes (EMAD Tipo 1)	N° de Equipes Principais existentes (EMADTipo 2)	N° de Equipes de Apoioexistentes (EMAP)
BA	290390	Bom Jesus da Lapa	Hospital Municipal Carmela Dutra	4022718	1	0	1
SP	351670	Garça	Serviço de Atenção Domiciliar Garça	7344953	1	0	1
SP	352220	Itapecerica da Serra	Pronto Socorro Central	7228163	1	0	0
SC	10506	Maravilha	Centro Municipal de Saúde	2538202	0	1	0
GO	521310	Mineiros	Unidade Básica de Saúde Dona Florinda	2769425	1	0	1
RJ	330350	NOVA IGUACU	Hospital Geral de Nova Iguaçu	2798662	1	0	1
RS	431340	Novo Hamburgo	Fundação de Saúde Pública de NovoHamburgo FSNH	2232146	1	0	1
SP	354340	RIBEIRÃO PRETO	NGA- 59	2025701	2	0	1
RJ	330510	São João do Meriti	Posto de Assistência Médica Dr. Abdon Gonçalves	2298708	0	0	2
PI	106070	São Raimundo Nonato	Centro de Saúde Unidade Santa Luzia	3812596	0	1	1
SP	355280	Taboão da Serra	PAD Programa de Assitência Domiciliar	3995135	1	0	1
MG	317020	Uberlândia	Hospital de Clínicas de Uberlândia	2146355	1	0	1
MG	317020	Uberlândia	UAI Tibery Anice Dib Jatene	2152967	4	0	0
				Total	14	2	11