PORTARIA Nº 635, DE 23 DE ABRIL DE 2014

Revoga a Portaria nº 1.100/GM/MS, de 3 de junho de 2004, que estabelece a rotatividade anual dos membros da Comissão de Licitação e dos Pregoeiros e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências; e

Considerando o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outra providências, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 1.100/GM/MS, de 3 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 107, Seção 1, do dia seguinte, p. 40.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO