PORTARIA Nº 722, DE 2 DE MAIO DE 2014

Habilita recebimento de incentivo de custeio de polos do Programa Academia da Saúde em Municípios com NASF implantado.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.681/GM/MS, de 7 de novembro de 2013, que redefine o Programa Academia da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro de 2013, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos e de custeio e no âmbito do Programa Academia da Saúde e os critérios de similaridade entre Programas em Desenvolvimento no Distrito Federal ou no Município e o Programa Academia da Saúde; e

Considerando a Portaria nº 24/GM/MS, de 14 de janeiro de 2014, que redefine o cadastramento do Programa Academia da Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os polos do Programa Academia da Saúde construídos com recurso de investimento do Ministério da Saúde, descritos no anexo a esta Portaria, no código 81.12, a receberem recursos referentes ao incentivo de custeio das ações do Programa Academia da Saúde, em Municípios com NASF implantado.

§ 1º Os incentivos serão transferidos de forma regular e mensal, fundo a fundo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por polo, mediante a vinculação a um Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) e o cadastro de, pelo menos, um profissional com 40h semanais ou dois profissionais com 20h semanais cada, conforme anexo I da Portaria nº 24, de 14 de janeiro de 2014.

§ 2º Para fins de recebimento do incentivo de custeio, será considerada a competência financeira de janeiro de 2014.

§ 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática desses valores para os Fundos Municipais de Saúde.

Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção á Saúde, como parte integrante do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO
LISTA DOS POLOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE

UF	MUNICIPIO	IBGE	CNES
BA	ABARE	290020	6886507
BA	ANDARAI	290130	7392281
CE	CASCAVEL	230350	7281668
CE	CEDRO	230380	7254792
CE	DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO	230426	7375808
CE	NOVA OLINDA	230920	7258267
CE	PIRES FERREIRA	231095	7375840
CE	REDENCAO	231160	7414161
CE	SABOEIRO	231190	7368690
MA	MATA ROMA	210640	7332602
MA	MATA ROMA	210640	7332645
MG	VESPASIANO	317120	7289111
PA	ANAPU	150085	7291116
PA	SAO JOAO DE PIRABAS	150747	7370474
PI	BETANIA DO PIAUI	220173	7185383
PR	ASTORGA	410210	6875084
PR	ASTORGA	410210	7293526
PR	BOA VISTA DA APARECIDA	410305	7364261
PR	BOA VISTA DA APARECIDA	410305	7364288
PR	JAPURA	411240	7322747
PR	MARMELEIRO	411540	7347545
PR	UMUARAMA	412810	7282559
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	354870	7409745
	Total: 23