Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 807, DE 8 DE MAIO DE 2014

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.035/GM/MS, de 17 de setembro de 2013, que estabelece novas regras para cálculo do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), no âmbito do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos e do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando os contratos firmados entre as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e os Estabelecimentos de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros no montante de R$ 49.051.558,95 (quarenta e nove milhões cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), a ser incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, a ser transferido, de forma regular e automática, em parcelas mensais, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Em caso de atraso ou interrupção do repasse dos recursos do Incentivo de Contratualização (IAC) por parte do Gestor local do SUS para os estabelecimentos de saúde listados no anexo a esta Portaria, o Ministério da Saúde suspenderá a transferência desses valores ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, fazendo também o desconto dos valores eventualmente não repassados em competências anteriores.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em conformidade com o art. 1º.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0007.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF Município IBGE Estabelecimentos CNES Gestão Impacto Média Complexidade(Anual) Impacto IAC (Anual) Total Impacto (Anual)
AL Palmeira Dos Indios 270630 Hosp Regional Santa Rita Mat.Santa Olimpia 2010631 Municipal 0 159.960,26 159.960,26
TOTAL AL 0 159.960,26 159.960,26
CE Barbalha 230190 Hospital Maternidade Santo Antônio 2564238 Municipal 6.996,34 1.661.557,62 1.668.553,96
CE Barbalha 230190 Hospital do Coração do Cariri 4010868 Municipal 11.845,98 437.064,02 448.910,00
CE Sobral 231290 Hospital do Coração 2425300 Municipal 802.084,41 1.198.661,86 2.000.746,27
TOTAL CE 820.926,73 3.297.283,50 4.118.210,23
GO Goias 520890 Hospital de Caridade Sao PedroDalcantara 2343525 Municipal 0 370.752,77 370.752,77
TOTAL GO 0 370.752,77 370.752,77
MG Juiz de Fora 313670 Hospital Sao Vicente De PauloJF 2221772 Municipal 0 882.870,12 882.870,12
MG Juiz de Fora 313670 Hospital Maria Jose Baeta ReisAscomcer 2153025 Municipal 0 350.961,85 350.961,85
MG Pirapora 315120 Hospital Dr Moises MagalhaesFreire 2119528 Municipal 729.035,16 2.480.333,47 3.209.368,63
MG Santo Antonio do Amparo 315990 Hospital Regional Sao Sebastiao 2192128 Municipal 0 1.065.102,28 1.065.102,28
TOTAL MG 729.035,16 4.779.267,72 5.508.302,88
PE Garanhus 260600 Hospital Infantil Palmira Sales 2638991 Municipal 56,7 213.651,03 213.707,73
PE Recife 261160 Hospital Evangelico De Pernambuco 2752808 Municipal 37.205,49 596.550,45 633.755,94
TOTAL PE 37.262,19 810.201,48 847.463,67
RN Sao Goncalo do Amarante 241200 Hospital Maternidade BelarminaMonte 4014235 Municipal 104.496,71 1.195.824,52 1.300.321,23
TOTAL RN 104.496,71 1.195.824,52 1.300.321,23
RS Guaporé 430940 Assoc. Hospitalar Manuel F.Guerreiro 2793237 Municipal 214.759,89 294.449,65 509.209,54
RS Canoas 430460 Hospital Universitario 3508528 Municipal 174.703,31 8.973.677,90 9.148.381,21
RS Farroupilha 430790 Hospital Sao Carlos 2240335 Municipal 92.512,30 1.312.818,09 1.405.330,39
RS Pelotas 431440 Sociedade Portuguesa De Beneficencia 2252295 Municipal 23.306,59 1.026.314,05 1.049.620,64
RS Pelotas 431440 Hospital Univ Sao Francisco dePaula 2253046 Municipal 515.196,99 4.658.013,08 5.173.210,07
RS Porto Alegre 431490 Instituto de Cardiologia 2237849 Municipal 58.647,06 1.225.059,12 1.283.706,18
TOTAL RS 1.079.126,14 17.490.331,89 18.569.458,03
SP Jaboticabal 352430 Hosp E Matern Santa Isabel deJaboticabal 2025477 Municipal 19.072,35 337.246,38 356.318,73
SP Amparo 350190 Santa Casa Anna Cintra 2078848 Municipal 350.627,69 1.059.765,98 1.410.393,67
SP Catanduva 351110 Hospital Padre Albino Catanduva 2089327 Estadual 98.644,97 3.966.906,92 4.065.551,89
SP Espirito Santo do Pinhal 351518 Hosp Francisco Rosas E S Pinhal 2751623 Municipal 20 559.371,08 559.391,08
SP Santa Cruz das Palmeiras 354630 Santa Casa de Santa Cruz das Palmeiras 2080745 Municipal 71.232,72 392.101,99 463.334,71
SP Sao Bernardo do Campo 354870 Santa Casa de Misericordia de SBC 3223728 Municipal 0 438.079,97 438.079,97
SP Sao Jose dos Campos 354990 Hospital Pio XII 9601 Municipal 0 1.635.291,39 1.635.291,39
SP Sao Jose dos Campos 354990 IPMMI Hosp. Mat Inf. Antoninho R. Marmo 9539 Municipal 0 1.716.772,96 1.716.772,96
SP Tiete 355450 Santa Casa de Misericordia de Ti e t e 2080087 Municipal 1.374,65 439.096,23 440.470,88
SP Jacarei 352440 Santa Casa de Misericordia De Jacarei 2096412 Municipal 0 3.831.239,49 3.831.239,49
SP Sao Paulo 355030 Assoc Aacd V Clementino 2077655 Municipal 886,37 459.250,85 460.137,22
SP Suzano 355250 Santa Casa De Suzano 2079860 Municipal 136.280,16 2.663.827,72 2.800.107,88
TOTAL SP 678.138,91 17.498.950,96 18.177.089,87
TOTAL 3.448.985,84 45.602.573,10 49.051.558,94
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