PORTARIA Nº 849, DE 9 DE MAIO DE 2014

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Mococa e Estado de São Paulo - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de Crack, álcool e outras drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; Considerando a Portaria nº 92/SAS/MS, de 10 de fevereiro de 2014, que habilita Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas - CAPS ADIII no Município de Mococa, Estado de São Paulo, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 782.640,00 (setecentos e oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade de Município de Mococa(SP) e Estado de São Paulo, no Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde Mococa, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Crack é possível vencer (PO 0002).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO