PORTARIA Nº 938, DE 13 DE MAIO DE 2014

Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo fixado no art. 3º da Portaria nº 3.276/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a necessidade de revisar a Portaria nº 3.275/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo fixado no art. 3º da Portaria nº 3.276/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 251, de 27 de dezembro de 2013, Seção 1, páginas 251 e 252.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO