Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 966, DE 19 DE MAIO DE 2014

Habilita Estados e seus Municípios ao recebimento do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; e

Considerando a Portaria nº 3.276/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais, previsto no art. 18, inciso II, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição de critérios gerais, regras de financiamento e monitoramento, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados Estados e seus Municípios ao recebimento do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais.

Art. 2º As Secretarias Estaduais e Municipais relacionadas nesta Portaria farão jus ao valor anual publicado, em 12 (doze) parcelas, conforme os anexos a esta Portaria.

§ 1º Os recursos foram distribuídos conforme destinação homologada pelas respectivas Comissões Intergestores Bipartites, dispostas no anexo I a esta Portaria.

§ 2º Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais encaminhados pela Comissão Intergestores Bipartite de cada Estado implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Componente de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do SIM e SINAN, não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no § 2º do art. 39 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 2013.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.302.2015.20AC - Incentivo Financeiro a Estados e Municípios para ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de janeiro de 2014.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 486/GM/MS, de 1 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 63, Seção 1, do dia 2 seguinte, p. 54.

ANA PAULA MENEZES

ANEXO I

UF	Resolução CIB
AC	Res. nº 4 CIB/AC de 29/01/2014
AL	Res. nº 2 CIB/AL de 17/02/2014
AM	Res. nº 18 CIB/AM de 24/02/2014
AP	Res. nº 6 CIB/AP de 21/01/2014
BA	Res. nº 85 CIB/BA de 25/03/2014
CE	Res. nº 61 CIB/CE de 14/03/2014
DF	Deliberação nº 2 de 24/01/2014 do Colegiado de Gestão da SES/DF
ES	Res. nº 15 CIB/ES de 18/02/2014
GO	Res. nº 78 CIB/GO de 20/03/2014
MA	Res. nº 32 CIB/MA de 24/02/2014
MG	Deliberação nº 1765CIB/MG de 19/03/2014
MS	Res. nº 6 CIB/MS de 17/02/2014
SC	Deliberação nº 32 CIB/SC de 17/02/2014
SE	Res. nº 12 do Colegiado Interfederativo Estadual/SE de 13/02/2014

ANEXO II

UF	IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
AC	120020	Cruzeiro do Sul	100.000,16	8.333,34
AC	120040	Rio Branco	229.887,94	19.157,32
AC	120050	Sena Madureira	19.652,19	1.637,68
AC	120060	Tarauacá	28.025,73	2.335,47
AC	120000	SES	334.469,98	27.872,49
Total			712.036,00	59.336,30

ANEXO III

UF	IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
AL	270030	Arapiraca	160.701,91	13.391,82
AL	270040	Atalaia	32.140,38	2.678,36
AL	270140	Campo Alegre	32.140,38	2.678,36
AL	270240	Delmiro Gouveia	32.140,38	2.678,36
AL	270400	Junqueiro	32.140,38	2.678,36
AL	270430	Maceió	535.673,04	44.639,42
AL	270450	Maragogi	32.140,38	2.678,36
AL	270470	Marechal Deodoro	32.140,38	2.678,36
AL	270510	Matriz de Camaragibe	32.140,38	2.678,36
AL	270550	Murici	32.140,38	2.678,36
AL	270630	Palmeira dos Índios	85.707,68	7.142,30
AL	270670	Penedo	85.707,68	7.142,30
AL	270690	Pilar	32.140,38	2.678,36
AL	270770	Rio Largo	32.140,38	2.678,36
AL	270850	São Luís do Quitunde	32.140,38	2.678,36
AL	270860	São Miguel dos Campos	32.140,38	2.678,36
AL	270930	União dos Palmares	85.707,68	7.142,30
AL	270000	SES - Alagoas	892.788,45	74.399,03
Total			2.231.971,00	185.997,49

ANEXO IV

UF	IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
AM	130020	Atalaia do Norte	50.000,00	4.166,66
AM	130060	Benjamim Constant	50.000,00	4.166,66
AM	130190	Itacoatiara	100.000,00	8.333,33
AM	130250	Manacapuru	100.000,00	8.333,33
AM	130260	Manaus	632.942,00	52.745,16
AM	130340	Parintins	130.000,00	10.833,33
AM	130390	São Paulo de Olivença	50.000,00	4.166,66
AM	130406	Tabatinga	100.000,00	8.333,33
AM	130420	Tefé	100.000,00	8.333,33
AM	130000	SES - Amazonas	1.563.519,00	130.293,25
Total			2.876.461,00	239.705,04

ANEXO V

UF	IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
AP	160030	Macapá	371.183,56	30.931,96
AP	160060	Santana	70.517,44	5.876,45
AP	160000	SES - Amapá	469.850,00	39.154,16
Total			911.551,00	75.962,57

ANEXO VI

UF	IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
BA	290070	Alagoinhas	132.656,76	11.054,73
BA	290100	Amargosa	50.000,00	4.166,66
BA	290320	Barreiras	129.940,02	10.828,33
BA	290390	Bom Jesus da Lapa	89.304,60	7.442,05
BA	290460	Brumado	75.000,00	6.250,00
BA	290490	Cachoeira	50.000,00	4.166,66
BA	290560	Camacan	50.000,00	4.166,66
BA	290570	Camaçari	164.038,32	13.669,86
BA	290600	Campo Formoso	50.000,00	4.166,66
BA	290630	Canavieiras	82.461,45	6.871,78
BA	290650	Candeias	55.000,00	4.583,33
BA	290750	Catu	50.000,00	4.166,66
BA	290980	Cruz das Almas	75.000,00	6.250,00
BA	291005	Dias d'Ávila	50.000,00	4.166,66
BA	291072	Eunápolis	99.056,10	8.254,67
BA	291080	Feira de Santana	514.381,20	42.865,10
BA	291170	Guanambi	94.480,95	7.873,41
BA	291320	Ibotirama	75.000,00	6.250,00
BA	291360	Ilhéus	402.711,05	33.559,25
BA	291390	Ipiaú	60.832,85	5.069,40
BA	291400	Ipirá	50.000,00	4.166,66
BA	291460	Irecê	90.915,60	7.576,30
BA	291465	Itabela	50.000,00	4.166,66
BA	291470	Itaberaba	89.513,40	7.459,45
BA	291480	Itabuna	537.302,08	44.775,17
BA	291560	Itamaraju	89.747,85	7.478,98
BA	291640	Itapetinga	91.827,75	7.652,31
BA	291750	Jacobina	75.000,00	6.250,00
BA	291800	Jequié	134.673,66	11.222,80
BA	291840	Juazeiro	298.917,62	24.909,80
BA	291920	Lauro de Freitas	117.644,25	9.803,68
BA	291955	Luís Eduardo Magalhães	50.000,00	4.166,66
BA	292200	Mucuri	50.000,00	4.166,66
BA	292400	Paulo Afonso	101.214,30	8.434,52
BA	292530	Porto Seguro	168.818,69	14.068,22
BA	292600	Remanso	83.975,25	6.997,93
BA	292660	Ribeira do Pombal	75.000,00	6.250,00
BA	292720	Ruy Barbosa	50.000,00	4.166,66
BA	292740	Salvador	2.009.252,20	167.437,68
BA	292810	Santa Maria da Vitória	75.000,00	6.250,00
BA	292870	Santo Antônio de Jesus	117.646,38	9.803,86
BA	292990	Seabra	75.000,00	6.250,00
BA	293010	Senhor do Bonfim	111.199,86	9.266,65
BA	293050	Serrinha	93.342,90	7.778,57
BA	293070	Simões Filho	55.000,00	4.583,33
BA	293135	Teixeira de Freitas	129.815,28	10.817,94
BA	293290	Valença	75.000,00	6.250,00
BA	293320	Vera Cruz	50.000,00	4.166,66
BA	293330	Vitória da Conquista	475.280,04	39.606,67
BA	290000	SES - Bahia	2.484.827,59	207.068,96
Total			10.305.778,00	858.814,65

ANEXO VII

UF	IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
CE	230100	Aquiraz	71.250,00	5.937,50
CE	230110	Aracati	71.250,00	5.937,50
CE	230220	Beberibe	71.250,00	5.937,50
CE	230280	Canindé	71.250,00	5.937,50
CE	230350	Cascavel	71.250,00	5.937,50
CE	230370	Caucaia	197.316,80	16.443,06
CE	230410	Crateús	71.250,00	5.937,50
CE	230420	Crato	104.821,86	8.735,15
CE	230440	Fortaleza	1.892.731,33	157.727,61
CE	230523	Horizonte	71.250,00	5.937,50
CE	230550	Iguatu	71.250,00	5.937,50
CE	230640	Itapipoca	100.689,15	8.390,76
CE	230730	Juazeiro do Norte	139.187,40	11.598,95
CE	230760	Limoeiro do Norte	71.250,00	5.937,50
CE	230765	Maracanaú	130.516,53	10.876,37
CE	230770	Maranguape	102.156,41	8.513,03
CE	230960	Pacajus	71.250,00	5.937,50
CE	230970	Pacatuba	71.250,00	5.937,50
CE	231130	Quixadá	71.250,00	5.937,50
CE	231180	Russas	71.250,00	5.937,50
CE	231240	São Gonçalo do Amarante	71.250,00	5.937,50
CE	231290	Sobral	483.512,36	40.292,69
CE	231330	Tauá	71.250,00	5.937,50
CE	230000	SES - Ceará	1.434.871,16	119.572,59
Total			5.654.553,00	471.212,71

ANEXO VIII

UF	IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
DF	530000	SES	2.005.632,00	167.136,00
Total			2.005.632,00	167.136,00

ANEXO IX

UF	IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
ES	320010	Afonso Cláudio	65.000,00	5.416,66
ES	320030	Alfredo Chaves	65.000,00	5.416,66
ES	320040	Anchieta	65.000,00	5.416,66
ES	320060	Aracruz	75.000,00	6.250,00
ES	320120	Cachoeiro de Itapemirim	256.000,00	21.333,33
ES	320130	Cariacica	190.000,00	15.833,33
ES	320140	Castelo	65.000,00	5.416,66
ES	320150	Colatina	150.000,00	12.500,00
ES	320230	Guaçuí	75.000,00	6.250,00
ES	320240	Guarapari	75.000,00	6.250,00
ES	320305	Jaguaré	65.000,00	5.416,66
ES	320320	Linhares	172.000,00	14.333,33
ES	320435	Rio Bananal	65.000,00	5.416,66
ES	320455	Santa Maria Jetiba	65.000,00	5.416,66
ES	320490	São Mateus	128.642,00	10.720,16
ES	320500	Serra	280.000,00	23.333,33
ES	320510	Viana	75.000,00	6.250,00
ES	320520	Vila Velha	175.000,00	14.583,33
ES	320530	Vitória	290.000,00	24.166,66
ES	320000	SES - Espirito Santo	1.236.179,00	103.014,91
ES	Total		3.632.821,00	302.735,00

ANEXO X

UF	IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
GO	520025	Águas Lindas de Goiás	30.000,00	2.500,00
GO	520110	Anápolis	476.004,15	39.667,01
GO	520140	Aparecida de Goiânia	347.057,49	28.921,45
GO	520450	Caldas Novas	90.000,00	7.500,00
GO	520490	Campos Belos	75.000,00	6.250,00
GO	520510	Catalão	75.000,00	6.250,00
GO	520540	Ceres	75.000,00	6.250,00
GO	520800	Formosa	75.000,00	6.250,00
GO	520870	Goiânia	972.371,67	81.030,97
GO	520880	Goianira	30.000,00	2.500,00
GO	520890	Goiás	75.000,00	6.250,00
GO	521000	Inhumas	30.000,00	2.500,00
GO	521020	Iporá	75.000,00	6.250,00
GO	521150	Itumbiara	90.000,00	7.500,00
GO	521190	Jataí	98.753,85	8.229,48
GO	521250	Luziânia	105.000,00	8.750,00
GO	521310	Mineiros	75.000,00	6.250,00
GO	521380	Morrinhos	30.000,00	2.500,00
GO	521523	Novo Gama	75.000,00	6.250,00
GO	521740	Pires do Rio	30.000,00	2.500,00
GO	521760	Planaltina	75.000,00	6.250,00
GO	521830	Posse	75.000,00	6.250,00
GO	521880	Rio Verde	210.672,51	17.556,04
GO	521930	Santa Helena de Goiás	30.000,00	2.500,00
GO	521975	Santo Antônio do Descoberto	75.000,00	6.250,00
GO	522045	Senador Canedo	30.000,00	2.500,00
GO	522140	Trindade	30.000,00	2.500,00
GO	522150	Turvânia	30.000,00	2.500,00
GO	522160	Uruaçu	75.000,00	6.250,00
GO	522185	Valparaíso de Goiás	75.000,00	6.250,00
GO	520000	SES - Goiás	1.323.491,33	110.290,94
Total			4.958.351,00	413.195,89

ANEXO XI

UF	IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
MA	210005	Açailândia	115.000,00	9.583,33
MA	210043	Alto Alegre do Maranhão	38.000,00	3.166,66
MA	210120	Bacabal	115.000,00	9.583,33
MA	210140	Balsas	145.000,00	12.083,33
MA	210160	Barra do Corda	48.000,00	4.000,00
MA	210170	Barreirinhas	38.000,00	3.166,66
MA	210232	Buriticupu	38.000,00	3.166,66
MA	210300	Caxias	145.000,00	12.083,33
MA	210330	Codó	157.000,00	13.083,33
MA	210340	Coelho Neto	38.000,00	3.166,66
MA	210350	Colinas	38.000,00	3.166,66
MA	210360	Coroatá	115.000,00	9.583,33
MA	210370	Cururupu	38.000,00	3.166,66
MA	210480	Grajaú	38.000,00	3.166,66
MA	210500	Humberto de Campos	38.000,00	3.166,66
MA	210530	Imperatriz	550.903,21	45.908,60
MA	210540	Itapecuru Mirim	115.000,00	9.583,33
MA	210675	Miranda do Norte	38.000,00	3.166,66
MA	210750	Paço do Lumiar	38.000,00	3.166,66
MA	210820	Pedreiras	115.000,00	9.583,33
MA	210850	Pindaré-Mirim	38.000,00	3.166,66
MA	210860	Pinheiro	115.000,00	9.583,33
MA	210910	Presidente Dutra	48.000,00	4.000,00
MA	210945	Raposa	38.000,00	3.166,66
MA	210990	Santa Inês	115.000,00	9.583,33
MA	211000	Santa Luzia	38.000,00	3.166,66
MA	211070	São Domingos do Maranhão	38.000,00	3.166,66
MA	211120	São José de Ribamar	115.000,00	9.583,33
MA	211130	São Luís	1.113.191,59	92.765,96
MA	211150	São Mateus do Maranhão	38.000,00	3.166,66
MA	211220	Timon	115.000,00	9.583,33
MA	211280	Viana	48.000,00	4.000,00
MA	211400	Zé Doca	48.000,00	4.000,00
MA	210000	SES - Maranhão	1.195.153,20	99.596,10
Total			5.103.248,00	425.270,52

~~ANEXO XII~~

UF	~~IBGE~~	~~Estado / Municípios~~	~~Valor Anual~~	~~Valor Mensal~~
MG	~~310090~~	~~Águas Formosas~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~310150~~	~~Além Paraíba~~	~~60.906,26~~	~~5.075,52~~
MG	~~310160~~	~~Alfenas~~	~~151.301,23~~	~~12.608,43~~
MG	~~310170~~	~~Almenara~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~310260~~	~~Andradas~~	~~20.608,02~~	~~1.717,33~~
MG	~~310340~~	~~Araçuaí~~	~~37.093,32~~	~~3.091,11~~
MG	~~310350~~	~~Araguari~~	~~104.066,49~~	~~8.672,20~~
MG	~~310400~~	~~Araxá~~	~~49.129,90~~	~~4.094,15~~
MG	~~310560~~	~~Barbacena~~	~~90.166,50~~	~~7.513,87~~
MG	~~310590~~	~~Barroso~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~310620~~	~~Belo Horizonte~~	~~3.903.250,81~~	~~325.270,90~~
MG	~~310630~~	~~Belo Oriente~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~310670~~	~~Betim~~	~~280.505,07~~	~~23.375,42~~
MG	~~310730~~	~~Bocaiúva~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~310740~~	~~Bom Despacho~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~310860~~	~~Brasília de Minas~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~311230~~	~~Capelinha~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~311330~~	~~Carangola~~	~~24.564,57~~	~~2.047,04~~
MG	~~311340~~	~~Caratinga~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~311530~~	~~Cataguases~~	~~49.914,90~~	~~4.159,57~~
MG	~~311750~~	~~Conceição do Mato Dentro~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~311830~~	~~Conselheiro Lafaiete~~	~~106.108,06~~	~~8.842,33~~
MG	~~311860~~	~~Contagem~~	~~365.852,16~~	~~30.487,68~~
MG	~~311940~~	~~Coronel Fabriciano~~	~~75.699,21~~	~~6.308,26~~
MG	~~312090~~	~~Curvelo~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~312160~~	~~Diamantina~~	~~80.519,04~~	~~6.709,92~~
MG	~~312230~~	~~Divinópolis~~	~~274.246,71~~	~~22.853,89~~
MG	~~312410~~	~~Esmeraldas~~	~~10.466,59~~	~~872,21~~
MG	~~312510~~	~~Extrema~~	~~77.012,48~~	~~6.417,70~~
MG	~~312610~~	~~Formiga~~	~~10.204,93~~	~~850,41~~
MG	~~312670~~	~~Francisco Sá~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~312710~~	~~Frutal~~	~~46.513,25~~	~~3.876,10~~
MG	~~312770~~	~~Governador Valadares~~	~~181.962,71~~	~~15.163,55~~
MG	~~312800~~	~~Guanhães~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~312980~~	~~Ibirité~~	~~108.145,31~~	~~9.012,10~~
MG	~~313010~~	~~Igarapé~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~313130~~	~~Ipatinga~~	~~195.441,94~~	~~16.286,82~~
MG	~~313170~~	~~Itabira~~	~~108.182,57~~	~~9.015,21~~
MG	~~313190~~	~~Itabirito~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~313240~~	~~Itajubá~~	~~160.388,01~~	~~13.365,66~~
MG	~~313330~~	~~Itaobim~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~313380~~	~~Itaúna~~	~~13.868,24~~	~~1.155,68~~
MG	~~313420~~	~~Ituiutaba~~	~~115.911,87~~	~~9.659,32~~
MG	~~313510~~	~~Janaúba~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~313520~~	~~Januária~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~313620~~	~~João Monlevade~~	~~81.013,65~~	~~6.751,13~~
MG	~~313630~~	~~João Pinheiro~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~313665~~	~~Juatuba~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~313670~~	~~Juiz de Fora~~	~~1.131.878,05~~	~~94.323,17~~
MG	~~313760~~	~~Lagoa Santa~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~313820~~	~~Lavras~~	~~94.740,07~~	~~7.895,00~~
MG	~~313840~~	~~Leopoldina~~	~~10.204,93~~	~~850,41~~
MG	~~313880~~	~~Luz~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~313940~~	~~Manhuaçu~~	~~73.982,31~~	~~6.165,19~~
MG	~~314110~~	~~Matozinhos~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~314310~~	~~Monte Carmelo~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~314330~~	~~Montes Claros~~	~~337.403,58~~	~~28.116,96~~
MG	~~314390~~	~~Muriaé~~	~~89.333,62~~	~~7.444,46~~
MG	~~314430~~	~~Nanuque~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~314480~~	~~Nova Lima~~	~~12.821,58~~	~~1.068,46~~
MG	~~314520~~	~~Nova Serrana~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~314610~~	~~Ouro Preto~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~314710~~	~~Pará de Minas~~	~~13.868,24~~	~~1.155,68~~
MG	~~314700~~	~~Paracatu~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~314730~~	~~Paraisópolis~~	~~27.388,29~~	~~2.282,35~~
MG	~~314740~~	~~Paraopeba~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~314790~~	~~Passos~~	~~154.501,63~~	~~12.875,13~~
MG	~~314800~~	~~Patos de Minas~~	~~181.223,90~~	~~15.101,99~~
MG	~~314810~~	~~Patrocínio~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~315120~~	~~Pirapora~~	~~58.941,69~~	~~4.911,80~~
MG	~~315140~~	~~Pitangui~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~315180~~	~~Poços de Caldas~~	~~145.984,01~~	~~12.165,33~~
MG	~~315200~~	~~Pompéu~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~315210~~	~~Ponte Nova~~	~~96.387,25~~	~~8.032,27~~
MG	~~315250~~	~~Pouso Alegre~~	~~223.499,62~~	~~18.624,96~~
MG	~~315460~~	~~Ribeirão das Neves~~	~~159.248,32~~	~~13.270,69~~
MG	~~315670~~	~~Sabará~~	~~90.518,39~~	~~7.543,19~~
MG	~~315780~~	~~Santa Luzia~~	~~45.529,68~~	~~3.794,14~~
MG	~~315960~~	~~Santa Rita do Sapucaí~~	~~18.398,04~~	~~1.533,17~~
MG	~~315990~~	~~Santo Antônio do Amparo~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~316070~~	~~Santos Dumont~~	~~65.139,09~~	~~5.428,25~~
MG	~~316210~~	~~São Gotardo~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~316250~~	~~São João del Rei~~	~~98.567,56~~	~~8.213,96~~
MG	~~316290~~	~~São João Nepomuceno~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~316292~~	~~São Joaquim de Bicas~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~316370~~	~~São Lourenço~~	~~108.702,28~~	~~9.058,52~~
MG	~~316470~~	~~São Sebastião do Paraíso~~	~~98.855,27~~	~~8.237,93~~
MG	~~316553~~	~~Sarzedo~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~316720~~	~~Sete Lagoas~~	~~143.479,98~~	~~11.956,66~~
MG	~~316860~~	~~Teófilo Otoni~~	~~184.513,09~~	~~15.376,09~~
MG	~~316870~~	~~Timóteo~~	~~81.730,09~~	~~6.810,84~~
MG	~~316930~~	~~Três Corações~~	~~115.258,18~~	~~9.604,84~~
MG	~~316940~~	~~Três Pontas~~	~~84.944,91~~	~~7.078,74~~
MG	~~316990~~	~~Ubá~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~317010~~	~~Uberaba~~	~~439.362,52~~	~~36.613,54~~
MG	~~317020~~	~~Uberlândia~~	~~793.321,91~~	~~66.110,15~~
MG	~~317040~~	~~Unaí~~	~~44.419,93~~	~~3.701,66~~
MG	~~317070~~	~~Varginha~~	~~177.366,95~~	~~14.780,57~~
MG	~~317120~~	~~Vespasiano~~	~~105.701,61~~	~~8.808,46~~
MG	~~317130~~	~~Viçosa~~	~~10.000,00~~	~~833,33~~
MG	~~310000~~	~~SES - Minas Gerais~~	~~3.323.160,63~~	~~276.930,05~~
~~Total~~			~~16.003.421,00~~	~~1.333.617,99~~

~~ANEXO XII~~

~~(Redação do ANEXO XII dada pela PRT GM/MS n° 1.779 de 06.11.2015)~~

UF	~~Código IBGE~~	~~Estado / Municípios~~	~~Valor Mensal~~	~~Valor Anual~~
MG	~~310090~~	~~Águas Formosas~~	~~4.471,73~~	~~53.660,76~~
MG	~~310150~~	~~Além Paraíba~~	~~7.396,67~~	~~88.760,07~~
MG	~~310160~~	~~Alfenas~~	~~9.959,75~~	~~119.517,10~~
MG	~~310170~~	~~Almenara~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~310260~~	~~Andradas~~	~~7.525,95~~	~~90.311,47~~
MG	~~310340~~	~~Araçuaí~~	~~4.321,18~~	~~51.854,17~~
MG	~~310350~~	~~Araguari~~	~~12.718,26~~	~~152.619,17~~
MG	~~310400~~	~~Araxá~~	~~10.916,68~~	~~131.000,24~~
MG	~~310560~~	~~Barbacena~~	~~9.803,19~~	~~117.638,30~~
MG	~~310590~~	~~Barroso~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~310620~~	~~Belo Horizonte~~	~~289.293,89~~	~~3.471.526,76~~
MG	~~310630~~	~~Belo Oriente~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~310670~~	~~Betim~~	~~24.245,96~~	~~290.951,60~~
MG	~~310730~~	~~Bocaiúva~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~310740~~	~~Bom Despacho~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~310860~~	~~Brasília de Minas~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~311230~~	~~Capelinha~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~311330~~	~~Carangola~~	~~5.892,80~~	~~70.713,71~~
MG	~~311530~~	~~Cataguases~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~311750~~	~~Conceição do Mato Dentro~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~311830~~	~~Conselheiro Lafaiete~~	~~11.340,24~~	~~136.082,99~~
MG	~~311860~~	~~Contagem~~	~~37.029,83~~	~~444.357,98~~
MG	~~311940~~	~~Coronel Fabriciano~~	~~9.655,29~~	~~115.863,53~~
MG	~~312090~~	~~Curvelo~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~312160~~	~~Diamantina~~	~~10.080,53~~	~~120.966,47~~
MG	~~312230~~	~~Divinópolis~~	~~25.426,63~~	~~305.119,67~~
MG	~~312410~~	~~Esmeraldas~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~312510~~	~~Extrema~~	~~7.649,05~~	~~91.788,60~~
MG	~~312610~~	~~Formiga~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~312670~~	~~Francisco Sá~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~312710~~	~~Frutal~~	~~9.034,32~~	~~108.411,91~~
MG	~~312770~~	~~Governador Valadares~~	~~10.056,15~~	~~120.673,87~~
MG	~~312800~~	~~Guanhães~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~312980~~	~~Ibirité~~	~~10.899,38~~	~~130.792,56~~
MG	~~313010~~	~~Igarapé~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~313130~~	~~Ipatinga~~	~~21.980,65~~	~~263.767,80~~
MG	~~313170~~	~~Itabira~~	~~11.762,76~~	~~141.153,22~~
MG	~~313190~~	~~Itabirito~~	~~5.159,01~~	~~61.908,12~~
MG	~~313240~~	~~Itajubá~~	~~11.958,96~~	~~143.507,59~~
MG	~~313330~~	~~Itaobim~~	~~4.708,27~~	~~56.499,28~~
MG	~~313380~~	~~Itaúna~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~313420~~	~~Ituiutaba~~	~~14.213,03~~	~~170.556,45~~
MG	~~313510~~	~~Janaúba~~	~~4.595,80~~	~~55.149,61~~
MG	~~313520~~	~~Januária~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~313620~~	~~João Monlevade~~	~~8.702,27~~	~~104.427,31~~
MG	~~313630~~	~~João Pinheiro~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~313665~~	~~Juatuba~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~313670~~	~~Juiz de Fora~~	~~49.921,58~~	~~599.059,02~~
MG	~~313760~~	~~Lagoa Santa~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~313820~~	~~Lavras~~	~~7.960,81~~	~~95.529,78~~
MG	~~313840~~	~~Leopoldina~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~313880~~	~~Luz~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~313940~~	~~Manhuaçu~~	~~8.020,42~~	~~96.245,09~~
MG	~~314110~~	~~Matozinhos~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~314310~~	~~Monte Carmelo~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~314330~~	~~Montes Claros~~	~~26.916,87~~	~~323.002,46~~
MG	~~314390~~	~~Muriaé~~	~~8.400,00~~	~~100.800,11~~
MG	~~314430~~	~~Nanuque~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~314480~~	~~Nova Lima~~	~~8.186,98~~	~~98.243,76~~
MG	~~314520~~	~~Nova Serrana~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~314590~~	~~Ouro Branco~~	~~5.059,40~~	~~60.712,83~~
MG	~~314610~~	~~Ouro Preto~~	~~6.966,17~~	~~83.594,12~~
MG	~~314710~~	~~Pará de Minas~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~314700~~	~~Paracatu~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~314730~~	~~Paraisópolis~~	~~7.641,29~~	~~91.695,59~~
MG	~~314740~~	~~Paraopeba~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~314790~~	~~Passos~~	~~12.208,31~~	~~146.499,83~~
MG	~~314800~~	~~Patos de Minas~~	~~15.517,79~~	~~186.213,53~~
MG	~~314810~~	~~Patrocínio~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~314870~~	~~Pedra Azul~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~315120~~	~~Pirapora~~	~~4.574,47~~	~~54.893,71~~
MG	~~315140~~	~~Pitangui~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~315180~~	~~Poços de Caldas~~	~~12.322,84~~	~~147.874,17~~
MG	~~315200~~	~~Pompéu~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~315210~~	~~Ponte Nova~~	~~10.232,36~~	~~122.788,38~~
MG	~~315250~~	~~Pouso Alegre~~	~~11.617,64~~	~~139.411,74~~
MG	~~315460~~	~~Ribeirão das Neves~~	~~14.104,40~~	~~169.252,82~~
MG	~~315670~~	~~Sabará~~	~~10.252,79~~	~~123.033,59~~
MG	~~315780~~	~~Santa Luzia~~	~~14.951,11~~	~~179.413,42~~
MG	~~315960~~	~~Santa Rita do Sapucaí~~	~~7.399,40~~	~~88.792,81~~
MG	~~315990~~	~~Santo Antônio do Amparo~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~316070~~	~~Santos Dumont~~	~~6.892,28~~	~~82.707,40~~
MG	~~316210~~	~~São Gotardo~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~316250~~	~~São João del Rei~~	~~9.322,87~~	~~111.874,50~~
MG	~~316290~~	~~São João Nepomuceno~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~316292~~	~~São Joaquim de Bicas~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~316370~~	~~São Lourenço~~	~~9.450,66~~	~~113.408,00~~
MG	~~316470~~	~~São Sebastião do Paraíso~~	~~8.567,33~~	~~102.807,96~~
MG	~~316553~~	~~Sarzedo~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~316720~~	~~Sete Lagoas~~	~~20.186,18~~	~~242.234,22~~
MG	~~316860~~	~~Teófilo Otoni~~	~~10.909,22~~	~~130.910,71~~
MG	~~316870~~	~~Timóteo~~	~~8.416,01~~	~~100.992,17~~
MG	~~316930~~	~~Três Corações~~	~~8.122,98~~	~~97.475,82~~
MG	~~316940~~	~~Três Pontas~~	~~7.603,72~~	~~91.244,67~~
MG	~~316990~~	~~Ubá~~	~~833,33~~	~~10.000,00~~
MG	~~317010~~	~~Uberaba~~	~~28.264,57~~	~~339.174,90~~
MG	~~317020~~	~~Uberlândia~~	~~76.370,51~~	~~916.446,19~~
MG	~~317040~~	~~Unaí~~	~~4.365,14~~	~~52.381,75~~
MG	~~317070~~	~~Varginha~~	~~8.942,44~~	~~107.309,37~~
MG	~~317120~~	~~Vespasiano~~	~~10.356,36~~	~~124.276,38~~
MG	~~317130~~	~~Viçosa~~	~~5.176,55~~	~~62.118,67~~
MG	~~310000~~	~~SES - Minas Gerais~~	~~235.118,43~~	~~2.821.421,22~~
~~Total~~			~~1.333.617,98~~	~~16.003.421,00~~

ANEXO XII

(Redação do ANEXO XII dada pela PRT GM/MS n° 2.058 de 15.12.2015)

UF	Código IBGE	Estado/Municípios	Valor Mensal	Valor Anual
MG	310090	Águas Formosas	4.471,73	53.660,76
MG	310150	Além Paraíba	7.396,67	88.760,07
MG	310160	Alfenas	9.959,75	119.517,10
MG	310170	Almenara	833,33	10.000,00
MG	310260	Andradas	7.525,95	90.311,47
MG	310340	Araçuaí	4.321,18	51.854,17
MG	310350	Araguari	12.718,26	152.619,17
MG	310400	Araxá	10.916,68	131.000,24
MG	310560	Barbacena	9.803,19	117.638,30
MG	310590	Barroso	833,33	10.000,00
MG	310620	Belo Horizonte	289.293,89	3.471.526,76
MG	310630	Belo Oriente	833,33	10.000,00
MG	310670	Betim	24.245,96	290.951,60
MG	310730	Bocaiúva	833,33	10.000,00
MG	310740	Bom Despacho	833,33	10.000,00
MG	310860	Brasília de Minas	833,33	10.000,00
MG	311230	Capelinha	833,33	10.000,00
MG	311330	Carangola	5.892,80	70.713,71
MG	311530	Cataguases	833,33	10.000,00
MG	311750	Conceição do Mato Dentro	833,33	10.000,00
MG	311830	Conselheiro Lafaiete	11.340,24	136.082,99
MG	311860	Contagem	37.029,83	444.357,98
MG	311940	Coronel Fabriciano	9.655,29	115.863,53
MG	312090	Curvelo	833,33	10.000,00
MG	312160	Diamantina	10.080,53	120.966,47
MG	312230	Divinópolis	25.426,63	305.119,67
MG	312410	Esmeraldas	833,33	10.000,00
MG	312510	Extrema	7.649,05	91.788,60
MG	312610	Formiga	833,33	10.000,00
MG	312670	Francisco Sá	833,33	10.000,00
MG	312710	Frutal	9.034,32	108.411,91
MG	312770	Governador Valadares	10.056,15	120.673,87
MG	312800	Guanhães	833,33	10.000,00
MG	312980	Ibirité	10.899,38	130.792,56
MG	313010	Igarapé	833,33	10.000,00
MG	313130	Ipatinga	21.980,65	263.767,80
MG	313170	Itabira	11.762,76	141.153,22
MG	313190	Itabirito	5.159,01	61.908,12
MG	313240	Itajubá	11.958,96	143.507,59
MG	313330	Itaobim	4.708,27	56.499,28
MG	313380	Itaúna	833,33	10.000,00
MG	313420	Ituiutaba	14.213,03	170.556,45
MG	313510	Janaúba	4.595,80	55.149,61
MG	313520	Januária	833,33	10.000,00
MG	313620	João Monlevade	8.702,27	104.427,31
MG	313630	João Pinheiro	833,33	10.000,00
MG	313665	Juatuba	833,33	10.000,00
MG	313670	Juiz de Fora	49.921,58	599.059,02
MG	313760	Lagoa Santa	833,33	10.000,00
MG	313820	Lavras	7.960,81	95.529,78
MG	313840	Leopoldina	833,33	10.000,00
MG	313880	Luz	833,33	10.000,00
MG	313940	Manhuaçu	8.020,42	96.245,09
MG	314110	Matozinhos	833,33	10.000,00
MG	314310	Monte Carmelo	833,33	10.000,00
MG	314330	Montes Claros	26.916,87	323.002,46
MG	314390	Muriaé	8.400,00	100.800,11
MG	314430	Nanuque	833,33	10.000,00
MG	314480	Nova Lima	8.186,98	98.243,76
MG	314520	Nova Serrana	833,33	10.000,00
MG	314590	Ouro Branco	5.059,40	60.712,83
MG	314610	Ouro Preto	6.966,17	83.594,12
MG	314710	Pará de Minas	833,33	10.000,00
MG	314700	Paracatu	833,33	10.000,00
MG	314730	Paraisópolis	7.641,29	91.695,59
MG	314740	Paraopeba	833,33	10.000,00
MG	314790	Passos	12.208,31	146.499,83
MG	314800	Patos de Minas	15.517,79	186.213,53
MG	314810	Patrocínio	833,33	10.000,00
MG	314870	Pedra Azul	833,33	10.000,00
MG	315120	Pirapora	4.574,47	54.893,71
MG	315140	Pitangui	833,33	10.000,00
MG	315180	Poços de Caldas	12.322,84	147.874,17
MG	315200	Pompéu	833,33	10.000,00
MG	315210	Ponte Nova	10.232,36	122.788,38
MG	315250	Pouso Alegre	11.617,64	139.411,74
MG	315460	Ribeirão das Neves	14.104,40	169.252,82
MG	315670	Sabará	10.252,79	123.033,59
MG	315780	Santa Luzia	14.951,11	179.413,42
MG	315960	Santa Rita do Sapucaí	7.399,40	88.792,81
MG	315990	Santo Antônio do Amparo	833,33	10.000,00
MG	316070	Santos Dumont	6.892,28	82.707,40
MG	316210	São Gotardo	833,33	10.000,00
MG	316250	São João del Rei	9.322,87	111.874,50
MG	316290	São João Nepomuceno	833,33	10.000,00
MG	316292	São Joaquim de Bicas	833,33	10.000,00
MG	316370	São Lourenço	9.450,66	113.408,00
MG	316470	São Sebastião do Paraíso	8.567,33	102.807,96
MG	316553	Sarzedo	833,33	10.000,00
MG	316720	Sete Lagoas	20.186,18	242.234,22
MG	316860	Teófilo Otoni	10.909,22	130.910,71
MG	316870	Timóteo	8.416,01	100.992,17
MG	316930	Três Corações	8.122,98	97.475,82
MG	316940	Três Pontas	7.603,72	91.244,67
MG	316990	Ubá	833,33	10.000,00
MG	317010	Uberaba	28.264,57	339.174,90
MG	317020	Uberlândia	76.370,51	916.446,19
MG	317040	Unaí	4.365,14	52.381,75
MG	317070	Varginha	8.942,44	107.309,37
MG	317120	Vespasiano	10.356,36	124.276,38
MG	317130	Viçosa	5.176,55	62.118,67
MG	310000	SES - Minas Gerais	235.118,43	2.821.421,22
Total			1.333.617,98	16.003.421,00

ANEXO XIII

UF	IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
MS	500110	Aquidauana	96.000,00	8.000,00
MS	500230	Brasilândia	20.000,00	1.666,66
MS	500240	Caarapó	25.000,00	2.083,33
MS	500270	Campo Grande	825.000,00	68.750,00
MS	500320	Corumbá	140.000,00	11.666,66
MS	500330	Coxim	96.000,00	8.000,00
MS	500370	Dourados	263.000,00	21.916,66
MS	500430	Iguatemi	25.000,00	2.083,33
MS	500470	Ivinhema	25.000,00	2.083,33
MS	500500	Jardim	96.000,00	8.000,00
MS	500540	Maracaju	25.000,00	2.083,33
MS	500568	Mundo Novo	20.000,00	1.666,66
MS	500570	Naviraí	96.000,00	8.000,00
MS	500620	Nova Andradina	96.000,00	8.000,00
MS	500630	Paranaíba	96.000,00	8.000,00
MS	500660	Ponta Porã	180.000,00	15.000,00
MS	500710	Ribas do Rio Pardo	20.000,00	1.666,66
MS	500740	Rio Verde de Mato Grosso	30.000,00	2.500,00
MS	500769	São Gabriel do Oeste	30.000,00	2.500,00
MS	500830	Três Lagoas	197.000,00	16.416,66
MS	500000	SES - Mato Grosso do Sul	885.300,00	73.775,00
Total			3.286.300,00	273.858,28

ANEXO XIV

UF	IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
SC	420080	Anchieta	20.000,00	1.666,66
SC	420130	Araquari	40.000,00	3.333,33
SC	420140	Araranguá	79.000,00	6.583,33
SC	420195	Balneário Arroio do Silva	30.000,00	2.500,00
SC	420205	Balneário Barra do Sul	20.000,00	1.666,66
SC	420200	Balneário Camboriú	141.000,00	11.750,00
SC	421280	Balneário Piçarras	40.000,00	3.333,33
SC	422000	Balneário Rincão	20.000,00	1.666,66
SC	420210	Barra Velha	20.000,00	1.666,66
SC	420230	Biguaçu	86.000,00	7.166,66
SC	420240	Blumenau	199.000,00	16.583,33
SC	420245	Bombinhas	30.000,00	2.500,00
SC	420280	Braço do Norte	20.000,00	1.666,66
SC	420290	Brusque	103.000,00	8.583,33
SC	420300	Caçador	81.000,00	6.750,00
SC	420320	Camboriú	112.000,00	9.333,33
SC	420360	Campos Novos	20.000,00	1.666,66
SC	420380	Canoinhas	40.000,00	3.333,33
SC	420395	Capivari de Baixo	20.000,00	1.666,66
SC	420420	Chapecó	87.000,00	7.250,00
SC	420425	Cocal do Sul	20.000,00	1.666,66
SC	420430	Concórdia	79.000,00	6.583,33
SC	420460	Criciúma	194.000,00	16.166,66
SC	420480	Curitibanos	20.000,00	1.666,66
SC	420490	Descanso	20.000,00	1.666,66
SC	420500	Dionisio Cerqueira	30.000,00	2.500,00
SC	420540	Florianópolis	821.000,00	68.416,66
SC	420545	Forquilhinha	30.000,00	2.500,00
SC	420550	Fraiburgo	30.000,00	2.500,00
SC	420570	Garopaba	30.000,00	2.500,00
SC	420590	Gaspar	79.000,00	6.583,33
SC	420600	Governador Celso Ramos	20.000,00	1.666,66
SC	420630	Guabiruba	30.000,00	2.500,00
SC	420650	Guaramirim	40.000,00	3.333,33
SC	420670	Herval d'Oeste	30.000,00	2.500,00
SC	420690	Ibirama	30.000,00	2.500,00
SC	420700	Içara	79.000,00	6.583,33
SC	420730	Imbituba	85.000,00	7.083,33
SC	420750	Indaial	78.000,00	6.500,00
SC	420800	Itá	20.000,00	1.666,66
SC	420820	Itajaí	343.000,00	28.583,33
SC	420830	Itapema	78.000,00	6.500,00
SC	420850	Ituporanga	20.000,00	1.666,66
SC	420880	Jaguaruna	30.000,00	2.500,00
SC	420890	Jaraguá do Sul	97.000,00	8.083,33
SC	420900	Joaçaba	77.000,00	6.416,66
SC	420910	Joinville	349.000,00	29.083,33
SC	420930	Lages	98.000,00	8.166,66
SC	420940	Laguna	110.000,00	9.166,66
SC	420960	Lauro Muller	20.000,00	1.666,66
SC	421010	Mafra	30.000,00	2.500,00
SC	421050	Maravilha	20.000,00	1.666,66
SC	421120	Morro da Fumaça	20.000,00	1.666,66
SC	421130	Navegantes	94.000,00	7.833,33
SC	421170	Orleans	30.000,00	2.500,00
SC	421190	Palhoça	125.000,00	10.416,66
SC	421200	Palma Sola	20.000,00	1.666,66
SC	421210	Palmitos	20.000,00	1.666,66
SC	421250	Penha	40.000,00	3.333,33
SC	421260	Peritiba	20.000,00	1.666,66
SC	421265	Pescaria Brava	20.000,00	1.666,66
SC	421320	Pomerode	30.000,00	2.500,00
SC	421350	Porto Belo	30.000,00	2.500,00
SC	421360	Porto União	40.000,00	3.333,33
SC	421420	Quilombo	20.000,00	1.666,66
SC	421480	Rio do Sul	79.000,00	6.583,33
SC	421500	Rio Negrinho	30.000,00	2.500,00
SC	421550	Santa Cecília	30.000,00	2.500,00
SC	421580	São Bento do Sul	81.000,00	6.750,00
SC	421620	São Francisco do Sul	93.000,00	7.750,00
SC	421630	São João Batista	20.000,00	1.666,66
SC	421650	São Joaquim	20.000,00	1.666,66
SC	421660	São José	216.000,00	18.000,00
SC	421670	São José do Cedro	20.000,00	1.666,66
SC	421690	São Lourenço do Oeste	30.000,00	2.500,00
SC	421720	São Miguel do Oeste	77.000,00	6.416,66
SC	421770	Sombrio	30.000,00	2.500,00
SC	421800	Tijucas	77.000,00	6.416,66
SC	421820	Timbó	40.000,00	3.333,33
SC	421870	Tubarão	120.000,00	10.000,00
SC	421890	Urubici	20.000,00	1.666,66
SC	421900	Urussanga	20.000,00	1.666,66
SC	421930	Videira	79.000,00	6.583,33
SC	421950	Xanxerê	78.000,00	6.500,00
SC	421970	Xaxim	20.000,00	1.666,66
SC	420000	SES - Santa Catarina	1.583.747,00	131.978,91
Total			7.517.747,00	626.478,60

ANEXO XV

UF	IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
SE	280030	Aracaju	440.775,75	36.731,31
SE	280050	Areia Branca	22.313,20	1.859,43
SE	280060	Barra dos Coqueiros	26.059,00	2.171,58
SE	280067	Boquim	25.727,00	2.143,91
SE	280100	Campo do Brito	22.083,10	1.840,25
SE	280120	Canindé do São Francisco	25.733,00	2.144,41
SE	280130	Capela	31.402,00	2.616,83
SE	280150	Carmópolis	18.369,00	1.530,75
SE	280210	Estância	52.180,80	4.348,40
SE	280270	Ilha das Flores	12.538,50	1.044,87
SE	280290	Itabaiana	70.800,80	5.900,06
SE	280320	Itaporanga d'Ajuda	31.165,00	2.597,08
SE	280350	Lagarto	77.281,60	6.440,13
SE	280360	Laranjeiras	27.442,00	2.286,83
SE	280450	Nossa Senhora da Glória	33.341,00	2.778,41
SE	280460	Nossa Senhora das Dores	24.941,00	2.078,41
SE	280480	Nossa Senhora do Socorro	123.895,50	10.324,62
SE	280570	Propriá	28.612,00	2.384,33
SE	280670	São Cristóvão	64.808,80	5.400,73
SE	280000	SES - Sergipe	959.282,95	79.940,24
Total			2.118.752,00	176.562,58

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