PORTARIA Nº 974, DE 19 DE MAIO DE 2014

Habilita Estados, Municípios e Distrito Federal a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estadual, do Distrito Federal e Municipal, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES

ANEXO

ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

REDE VIVER SEM LIMITES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
DF	DISTRITO FEDERAL	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL	00394.700000/1130-15	248.275,23	10.302.2015.8535.0001	0004
MG	MÁRIO CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MÁRIO CAMPOS	13289.580000/1130-04	490.000,00	10.302.2015.8535.0001	0004
MT	CUIABÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DECUIABÁ	03507.415000/2130-04	5.244.980,00	10.302.2015.8535.0001	0004
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA	80673.411000/1130-67	536.552,00	10.302.2015.8535.0001	0004
SP	SÃO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO	46523.239000/1130-06	1.910.160,00	10.302.2015.8535.0001	0004
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO TOCANTINS	13849.028000/1130-31	834.752,50	10.302.2015.8535.0001	0004
TO TA L				9.264.719,73