PORTARIA Nº 1.017, DE 20 DE MAIO DE 2014

Habilita o Município do Recife a receber o incentivo de custeio, referente à Equipe de Serviço Aeromédico, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Recife (PE), e autoriza a transferência de custeio ao Município.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.556/GM/MS, de 23 de outubro de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao
custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Recife (PE), com nova denominação, SAMU 192 Metropolitano de Recife (PE);

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às
Urgências; e

Considerando o Parecer Técnico constante no Processo nº 25000.212685/2013-99, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Recife (PE) a receber incentivo de custeio, no montante anual de R$ 462.000,00 (quatrocentos
e sessenta e dois mil reais), a ser incorporado ao Teto Financeiro do Estado do Recife (PE), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências (SAMU 192), em parcelas mensais de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), conforme detalhado no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde do Recife (PE).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2014.

ANA PAULA MENEZES

ANEXO

Município de repasse	Aeromédico	Prefixo	Modelo	Nº de série	Valor mensal Habilitado	Valor Anual de Habilitação
Recife (PE)	01	PR-EPE	AS-350B2	4985	R$ 38.500,000	R$ 462.000,00
TOTAL						R$ 462.000,00