PORTARIA Nº 1.021, DE 20 DE MAIO DE 2014

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Rondônia - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 1.442/SAS/MS, de 24 de dezembro de 2013, que habilita leitos de Unidade de Tratamento Intensivo
(UTI) adulto tipo II, na Clinica Masterplástica Monte Sinai, localizada em Ariquemes, Estado de Rondônia, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro no montante anual de R$ 279.572,48 (duzentos e setenta e nove mil quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rondônia.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, para o Fundo Estadual de Saúde de Rondônia, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 000C - Rede Urgência e Emergência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES