PORTARIA Nº 1.024, DE 20 DE MAIO DE 2014

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, ao Município de Catalão no Estado de Goiás - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e Considerando a Portaria nº 254/SAS/MS, de 31 de março de 2014, que habilita e amplia leitos de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI adulto tipo II, no Hospital Nasr Faiad, localizado no Município de Catalão, Estado de Goiás, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro no montante anual de R$ 419.358,72 (quatrocentos e dezenove mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Catalão, Estado de Goiás.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º , para o Fundo Municipal de Saúde de Catalão, em parcelas mensais, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 000C - Rede de Urgência Emergência).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES