PORTARIA Nº 1.067, DE 20 DE MAIO DE 2014

Habilita o Município de Belém (PA) a receber 4 (quatro) unidades de motolância, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências da Regional de Belém (PA) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.657/GM/MS, de 13 de agosto de 2008, que habilita a Central de Regulação das Urgências de Belém ( PA);

Considerando a Portaria nº 2.971/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui o veículo motocicleta (motolância) como integrante da frota de intervenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e define critérios técnicos para sua utilização;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção as Urgências; e

Considerando o Parecer Técnico constante do Processo nº 25000.004054/2014-89, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Belém (PA) a receber 4 (quatro) motolâncias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências da Regional de Belém (PA).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal para o Município de Belém (PA) no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), conforme detalhado no anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, para o Fundo Municipal de Saúde de Belém (PA).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência abril de 2014.

ANA PAULA MENEZES

ANEXO

Município para repasse	Motolância	CHASSI	PLACA	Valor do Repasse Mensal + 30% Amazônia Legal	Valor do Repasse Anual + 30% Amazônia Legal
Belém (PA)	4	9C6KG021080029905	NSM 7055	R$ 9.100,00	R$ 109.200,00
		9C6KG021080029443	NSM 7035	R$ 9.100,00	R$ 109.200,00
		9C6KG021080029657	NSM 6955	R$ 9.100,00	R$ 109.200,00
		9C6KG021080029739	NSM 6885	R$ 9.100,00	R$ 109.200,00
Total					R$ 436.800,00