PORTARIA Nº 1.085, DE 23 DE MAIO DE 2014

Habilita os Municípios de Curais Novos, Parelhas e Santa Cruz (RN) a receberem 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Estadual do Rio Grande do Norte e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 32/GM/MS de 4 de janeiro de 2007, que habilita a Central de Regulação das Urgências SAMU 192 Estadual do Rio Grande do Norte;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção as Urgências; e

Considerando o Parecer Técnico constante do Processo nº 25000.015114/2014-99, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios de Curais Novos, Parelhas e Santa Cruz (RN) a receberem 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Estadual do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal para os Municípios, conforme detalhado no anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, para o Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria tem efeito financeiro a partir da competência abril de 2014.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

Local de repasse	USA	USB	CHASSI	Placa	Valor a ser pago mensal	Valor do repasse anual
Rio Grande do Norte	01	-	936ZCWMNCD2102773	OCK 4681	R$ 38.500,00	R$ 462.000,00
		01	936ZCWMNCD2104533	OCK 4621	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
		01	936ZCWMNCD2104856	OCK 4651	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
		01	936ZCWMNCD2102777	OCK 4691	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
		01	936ZCWMNCD2102783	OCK 4611	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
TOTAL	01	04			R$ 91.000,00	R$ 1.092.000,00