PORTARIA Nº 1.094, DE 23 DE MAIO DE 2014

Habilita 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) para a Base Descentralizada do Município de Ourém (PA), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Capanema (PA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.230/GM/MS, de 14 de junho de 2012, que habilita à Central Regional Macro-Nordeste Capanema (PA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando que o Município de Ourém (PA) está inserido na Amazônia Legal; e

Considerando o Parecer Técnico constante do Processo nº 25000.215686/2013-95, resolve:

Art. 1º Fica habilitada 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) para a Base Descentralizada do Município de Ourém (PA), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Capanema (PA), conforme detalhado abaixo:

Município de repasse	USB	CHASSI	PLACA	Valor a ser pago mensal	Valor do repasse anual	30% Amazônia legal/ano
OUREM (PA)	1	93W245G34A2052125	NSE 7733	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00	R$ 42.250,00
TOTAL/ANO						R$ 199.750,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos, para o Fundo Municipal de Saúde de Ourém (PA).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria tem efeito financeiro a partir da competência abril de 2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO