PORTARIA Nº 1.110, DE 23 DE MAIO DE 2014

Qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) e 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencentes à Central de Regulação Estadual do Rio Grande do Norte (RN) e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Estadual de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 32/GM/MS, de 4 de janeiro de 2007, que habilita a Central de Regulação das Urgências (SAMU 192) Estadual do Rio Grande do Norte (RN);

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 2.028/GM/MS, de 17 de setembro de 2013, que habilita 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) e 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação Estadual do Rio Grande do Norte (RN) e autoriza a transferência de custeio mensal ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (RN); e

Considerando o Parecer Técnico constante do Processo nº 25000.213562/2013-75, resolve:

Art. 1º Ficam qualificadas 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) e 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) pertencentes à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação Estadual do Rio Grande do Norte (RN) e autoriza a transferência de custeio mensal ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores, conforme descrito no anexo a esta Portaria, para o Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UNIDADES MÓVEIS:

Estado para repasse dos recursos	Unidade de Su-porte Básico(USB)	Unidade de SuporteAvançado (USA)	Valor do repassemensal	Valor do repasseanual
Rio Grande do Norte (RN)	01	-	R$ 21.919,00	R$ 263.028,00
		01	R$ 48.221,00	R$ 578.652,00
		01	R$ 48.221,00	R$ 578.652,00
	TO TA L		R$ 118.361,00	R$ 1.420.332,00