PORTARIA Nº 1.116, DE 23 DE MAIO DE 2014

Qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU) e 9 (nove) Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de Florianópolis (SC), a receber incentivo de custeio redefinido e autoriza o Fundo Nacional de Saúde a realizar transferência de custeio mensal ao Fundo Estadual de Santa Catarina e aos Fundos Municipais de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 11/GM/MS, de 6 de janeiro de 2006, que habilita a Central de Florianópolis e habilita as bases de Biguaçu, Nova Trento, Rancho Queimado e São José a receber custeio de habilitação;

Considerando a Portaria nº 3.122/GM/MS, de 5 de dezembro de 2007, que habilita a base descentralizada de Santo Amaro da Imperatriz a receber recurso de custeio referente a uma Unidade de Suporte Básico.

Considerando a Portaria nº 172/GM/MS, de 29 de janeiro de 2008, que habilita a base descentralizada de São José a receber recurso de custeio referente a uma Unidade de Suporte Básico.

Considerando a Portaria nº 303/GM/MS, de 25 de fevereiro de 2011, que habilita a base descentralizada de Águas Mornas a receber recurso de custeio referente a uma Unidade de Suporte Básico;

Considerando a Portaria nº 2.365/GM/MS, de 6 de outubro de 2011, que habilita a base descentralizada de São Bonifácio a receber recurso de custeio referente a uma Unidade de Suporte Básico;

Considerando a Portaria nº 2.630/GM/MS, de 20 de novembro de 2012, que habilita a base descentralizada de São José a receber recurso de custeio referente a uma Unidade de Suporte Básico.

Considerando o Parecer Técnico constante do Processo nº 25000.011521/2014-27, resolve:

Art. 1º Ficam qualificadas a Central de Regulação das Urgências (CRU) e 9 (nove) Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de Florianópolis (SC) e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Estadual de Santa Catarina e aos Fundos Municipais de Saúde, conforme o anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores, conforme descrito no anexo I a esta Portaria, para o Fundo Estadual de Santa Catarina e aos Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º O território de abrangência da Central Regional de Florianópolis (SC) é composto pelos Municípios contidos no anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência abril de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO I

Central de Regulação das Urgências

Município para Repasse	Central	Valor do repasse antigo	Valor qualificado Mensal	Valor do Repasse qualificado Anual Fundo a Fundo
Florianópolis	1	R$ 89.600,00	R$ 112.224,00	R$1.346.688,00
TOTAL				R$ 1.346.688,00

Unidades Móveis

Município para Repasse	USB	USA	Valor do repasse antigo	Valor qualificado Mensal	Valor do Repasse Qualificado Anual Fundo
Águas Mornas (SC)	1	-	R$ 13.125,00	R$ 21.919,00	R$ 263.028,00
Biguaçu (SC)	1	-	R$ 13.125,00	R$ 21.919,00	R$ 263.028,00
Nova Trento (SC)	1	-	R$ 13.125,00	R$ 21.919,00	R$ 263.028,00
Rancho Queimado (SC)	1	-	R$ 13.125,00	R$ 21.919,00	R$ 263.028,00
Santo Amaro da Imperatriz (SC)	1	-	R$ 13.125,00	R$ 21.919,00	R$ 263.028,00
São Bonifácio (SC)	1	-	R$ 13.125,00	R$ 21.919,00	R$ 263.028,00
São José (SC)	3	-	R$ 13.125,00	R$ 65.757,00	R$ 789.084,00

ANEXO II

Município	População segundo IBGE 2010
Águas Mornas	5.546
Alfredo Wagner	9.410
Angelina	5.250
Anitápolis	3.214
Antônio Carlos	7.455
Biguaçu	58.238
Canelinha	10.603
Florianópolis	421.203
Garopaba	18.144
Governador Celso Ramos	13.012
Leoberto Leal	3.365
Nova Trento	12.544
Palhoça	137.199
Paulo Lopes	6.692
Rancho Queimado	2.748
São Bonifácio	3.008
São João Batista	26260
São José	210.513
São Pedro de Alcântara	4.710
Santo Amaro da Imperatriz	19.830
Tijucas	30.973