PORTARIA Nº 1.119, DE 23 DE MAIO DE 2014

Qualifica 1 (uma) Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Bauru (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Municipal de Saúde de Lençóis Paulista (SP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.715/GM/MS, de 24 de dezembro de 2004, que habilita a Central de Regulação das Urgências (SAMU 192) de Bauru (SP);

Considerando a Portaria nº 1.749/GM/MS, de 28 de julho de 2011, que habilita 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) no Município de Lençóis Paulista (SP), a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 3.163/GM/MS, de 28 de dezembro de 2012, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (SAMU 192) de Bauru (SP);

Considerando a Portaria nº 1. 473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que redefine as diretrizes para a implantação do serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e

Considerando o Parecer Técnico constante do Processo nº 25000.000224/2014-56, resolve:

Art. 1º Fica qualificada 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Bauru (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Fundo Municipal de Saúde de Lençóis Paulista, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores para o Fundo Municipal de Saúde de Lençóis Paulista (SP).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência abril de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UNIDADES MÓVEIS:

Município para Repasse dos Recursos	Unidade de Suporte Básico(USB)	Unidade de Suporte Avançado (USA)	Valor do repasse mensal	Valor do repasse anual
Lençóis Paulista(SP)	1	-	R$ R$ 13.125,00	R$ R$ 263.028,00