PORTARIA Nº 1.163, DE 27 DE MAIO DE 2014

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 27 da Constituição, e

Considerando o art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 1.958, de 6 de setembro de 2013, que estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde destinados à aquisição de produtos médicos de uso único pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o Programa da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Fica determinado que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 969/GM, de 29 de abril de 2010.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.122.2015.4525 - Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	TABATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABATINGA	12629.603000/1140-02	16190006	999.997,00	10.122.2015.4525.0229
BA	IRECE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRECE	13799.700000/1140-01	27430001	799.995,00	10.122.2015.4525.0029
MG	IGARAPÉ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEIGARAPÉ	11206.845000/1140-02	27670006	99.419,70	10.122.2015.4525.0031
MG	ITABIRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABIRITO	19195.982000/1140-02	27670006	99.999,00	10.122.2015.4525.0031
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUIZ DE FORA	17783.226000/1140-04	27670004	249.999,50	10.122.2015.4525.0031
PA	SANTANA DOS GARROTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DOS GARROTES	12290.612000/1140-01	28960002	68.000,00	10.122.2015.4525.0025
RJ	BARRA MANSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA	36507.127000/1140-16	23970002	109.999,20	10.122.2015.4525.0033
RJ	BARRA MANSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA	36507.127000/1140-28	24950004	1.223.426,92	10.122.2015.4525.0033
RJ	COMENDADOR LEVY GASPAR IAN	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN	11813.986000/1140-03	27930017	293.077,90	10.122.2015.4525.0033
RJ	PARAÍBA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARAÍBA DO SUL	29138.385000/8140-05	27930017	600.000,00	10.122.2015.4525.0033
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS	13807.681000/1140-02	25010025	500.000,00	10.122.2015.4525.0033
RJ	TANGUÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAGUÁ	12246.631000/1140-01	27810008	500.000,00	10.122.2015.4525.3358
RN	FRANCISCO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FRANCISCO DANTAS	11973.748000/1140-02	21230009	100.000,00	10.122.2015.4525.0024
RS	CRISTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRISTAL	11237.130000/1140-01	28680001	249.889,20	10.122.2015.4525.0043
SP	CAMPO LIMPO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO LIMPO PAULISTA	14018.974000/1140-06	10660001	149.999,39	10.122.2015.4525.0035
TO	GURUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GURUPI	11336.672000/1140-01	26890001	332.573,88	10.122.2015.4525.0017
TOTAL					6.376.376,69