PORTARIA Nº 1.167, DE 27 DE MAIO DE 2014

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando a Portaria nº 1.454/SAS/MS, de 27 de dezembro de 2013, que habilita Centros de Atenção Psicossocial, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 3.864.588,00 (três milhões oitocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e oitenta e oito reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Municípios, conforme anexo a essa Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, para aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais conforme anexo.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 000F - Saúde Mental.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	IBGE	Município	Tipo	Gestão do Município	Valor Anual (R$)
CE	231025	Paraipaba	CAPSad	Municipal	477.360,00
CE Total					477.360,00
MG	311840	Conselheiro Pena	CAPS I	Municipal	339.660,00
MG	316380	São Miguel do Anta	CAPS I	Municipal	339.660,00
MG Total					679.320,00
PE	261485	Tamandaré	CAPS I	Municipal	339.660,00
PE Total					339.660,00
PI	220520	Jaicós	CAPS I	Municipal	339.660,00
PI Total					339.660,00
PR	410690	Curitiba	CAPS III	Municipal	1.009.608,00
PR	411580	Medianeira	CAPS I	Municipal	339.660,00
PR	411940	Piraí do Sul	CAPS I	Municipal	339.660,00
PR Total					1.688.928,00
SP	350810	Buritama	CAPS I	Municipal	339.660,00
SP Total					339.660,00
Total Geral					3.864.588,00