PORTARIA Nº 1.187, DE 30 DE MAIO DE 2014

Restabelece os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no anexo a esta Portaria, que tiveram os recursos suspensos por falta de informação de produção no SIA/SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 562/SAS/MS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO);

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/ habilitação dos serviços especializados aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, Tipo II e Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 1.570/GM/MS, de 19 de julho de 2012, a Portaria nº 680/GM/MS, de 30 de março de 2006, a Portaria nº 2.376/GM/MS, de 7 de outubro de 2009, a Portaria nº 117/GM/MS, de 19 de janeiro de 2006, a Portaria nº 1.064/GM/MS, de 4 de julho de 2005, a Portaria nº 1.993/GM/MS, de 25 de agosto de 2006, a Portaria nº 990/GM/MS, de 16 de maio de 2008, a Portaria nº 770/SAS/MS, de 23 de dezembro de 2004 e a Portaria nº 1.382/GM/MS, de 12 de junho de 2007, que habilitaram os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal;

Considerando a Portaria nº 2.839/GM/MS, de 26 de novembro de 2013, que suspende a transferência dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO); e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal (CGSB/DAB/SAS/MS), dos dados extraídos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), relativos à produção informada nos CEO habilitados pelo Ministério da Saúde, do período de setembro a dezembro de 2013, resolve:

Art. 1º Fica restabelecido os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no anexo a esta Portaria, que tiveram os recursos suspensos por falta de informação de produção no SIA/SUS.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/2006, nº 600 de 2006 e nº 1.464 de 2011, pelos Municípios e Estado pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento das Unidades de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal, para os Fundos Municipais/Estaduais de Saúde correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada (PO 0002).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2013.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFI-CAÇÃO	INCENTIVOS (R$)
					CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
AC	120040	Rio Branco	7005105	Municipal	I	8.250,00
BA	2 9 2 11 0	Medeiros Neto	3782255	Municipal	I	8.250,00
BA	293135	Teixeira de Freitas	5924227	Municipal	II	11 . 0 0 0 , 0 0
CE	230380	Cedro	3691608	Municipal	I	8.250,00
MG	310620	Belo Horizonte	5854903	Municipal	II	11 . 0 0 0 , 0 0
PB	250480	Coremas	6363083	Municipal	I	8.250,00
PB	250720	Itatuba	2364050	Municipal	I	8.250,00
PB	250980	Mulungu	6450512	Municipal	I	8.250,00
RJ	330380	Paraty	6376568	Municipal	II	11 . 0 0 0 , 0 0
RJ	330395	Pinheiral	7081677	Municipal	I	8.250,00
RS	431490	Porto Alegre	7031076	Municipal	II	11 . 0 0 0 , 0 0
RS	431490	Porto Alegre -UFRGS	7214448	Municipal	II	11 . 0 0 0 , 0 0