Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.194, DE 30 DE MAIO DE 2014

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 1.380/SAS/MS, de 9 de dezembro de 2013, que habilita Serviços Residências Terapêuticos, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 6.090.000,00 (seis milhões, noventa mil reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, para aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 000F) Saúde Mental

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF MUNICÍPIO CÓDIGO IBGE GESTÃO TIPO Valor Mensal Valor Anual
GO Goiânia 520870 Municipal SRT tipo II 14.000,00 168.000,00
GO Goiânia 520870 Municipal SRT tipo II 16.000,00 192.000,00
GO Goiânia 520870 Municipal SRT tipo II 12.000,00 144.000,00
GO Goiânia 520870 Municipal SRT tipo II 12.000,00 144.000,00
GO Goiânia 520870 Municipal SRT tipo II 12.000,00 144.000,00
GO Palmelo 521580 Municipal SRT tipo I 5.000,00 60.000,00
GO Palmelo 521580 Municipal SRT tipo I 5.000,00 60.000,00
GO Palmelo 521580 Municipal SRT tipo I 5.000,00 60.000,00
GO Total 81.000,00 972.000,00
MG Alfenas 310160 Municipal SRT Tipo II 10.000,00 120.000,00
MG Alfenas 310160 Municipal SRT Tipo II 14.000,00 168.000,00
MG Alfenas 310160 Municipal SRT Tipo II 14.000,00 168.000,00
MG Alfenas 310160 Municipal SRT Tipo II 14.000,00 168.000,00
MG Alfenas 310160 Municipal SRT Tipo II 14.000,00 168.000,00
MG Alfenas 310160 Municipal SRT Tipo II 12.000,00 144.000,00
MG Alfenas 310160 Municipal SRT Tipo II 12.000,00 144.000,00
MG Araçuaí 310340 Municipal SRT Tipo II 20.000,00 240.000,00
MG Juiz de Fora 313670 Municipal SRT Tipo II 16.000,00 192.000,00
MG Juiz de Fora 313670 Municipal SRT Tipo II 14.000,00 168.000,00
MG Juiz de Fora 313670 Municipal SRT Tipo II 16.000,00 192.000,00
MG Juiz de Fora 313670 Municipal SRT Tipo II 16.000,00 192.000,00
MG Juiz de Fora 313670 Municipal SRT Tipo II 16.000,00 192.000,00
MG Juiz de Fora 313670 Municipal SRT Tipo II 16.000,00 192.000,00
MG Juiz de Fora 313670 Municipal SRT Tipo II 16.000,00 192.000,00
MG Juiz de Fora 313670 Municipal SRT Tipo II 20.000,00 240.000,00
MG Juiz de Fora 313670 Municipal SRT Tipo II 20.000,00 240.000,00
MG Juiz de Fora 313670 Municipal SRT Tipo II 16.000,00 192.000,00
MG Juiz de Fora 313670 Municipal SRT Tipo II 16.000,00 192.000,00
MG Juiz de Fora 313670 Municipal SRT Tipo II 16.000,00 192.000,00
MG Mutum 314400 Municipal SRT Tipo I 5.000,00 60.000,00
MG Total 313.000,00 3.756.000,00
PB Cajazeiras 250270 Municipal SRT Tipo I 6.250,00 75.000,00
PB Total 6.250,00 75.000,00
PI Te r e s i n a 221100 Municipal SRT tipo II 12.000,00 144.000,00
PI União 2 2111 0 Municipal SRT tipo I 5.000,00 60.000,00
PI Total 17.000,00 204.000,00
RJ Resende 330420 Municipal SRT tipo II 18.000,00 216.000,00
RJ São João de Meriti 330510 Municipal SRT tipo II 8.000,00 96.000,00
RJ São João de Meriti 330510 Municipal SRT tipo II 12.000,00 144.000,00
RJ São João de Meriti 330510 Municipal SRT tipo II 10.000,00 120.000,00
RJ Total 48.000,00 576.000,00
SC Monte Castelo 42111 0 Municipal SRT tipo I 10.000,00 120.000,00
SC Total 10.000,00 120.000,00
SE Itabaiana 280290 Municipal SRT tipo II 16.000,00 192.000,00
SE Total 16.000,00 192.000,00
SP Itapeva 352240 Municipal SRT tipo I 7.500,00 90.000,00
SP Total 7.500,00 90.000,00
TO Araguatins 170220 Municipal SRT tipo I 8.750,00 105.000,00
TO Total 8.750,00 105.000,00
Total Geral 507.500,00 6.090.000,00

 

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