PORTARIA Nº 1.197, DE 30 DE MAIO DE 2014

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e aos Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e H o s p i t a l a r.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de Crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 82/SAS/MS, de 5 de fevereiro de 2014, que habilita Centros de Atenção Psicossocial para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 9.641.295,00 (nove milhões seiscentos e quarenta e um mil e duzentos e noventa e cinco reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, no Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Municipais e Estaduais de Saúde, conforme anexo, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 000F - Saúde Mental).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	Município	Gestão	Ti p o	Valor Anual
CE	Pacoti	Municipal	CAPS I	339.660,00
CE	Mulungu	Municipal	CAPS I	339.660,00
CE	Itapiúna	Municipal	CAPS I	339.660,00
CE	Baturité	Municipal	CAPS I	339.660,00
CE	Horizonte	Municipal	CAPSad	477.360,00
CE	Granja	Municipal	CAPS II	397.035,00
CE Total				2.233.035,00
ES	Alegre	Municipal	CAPS I	339.660,00
ES Total				339.660,00
MG	Itaobim	Municipal	CAPSad	477.360,00
MG Total				477.360,00
PA	São Geraldo do Araguaia	Municipal	CAPS I	339.660,00
PA	Curralinho	Estadual	CAPS I	339.660,00
PA	Uruará	Municipal	CAPS I	339.660,00
PA	Igarapé-Açu	Municipal	CAPS I	339.660,00
PA	Rio Maria	Municipal	CAPS I	339.660,00
PA	Floresta do Araguaia	Municipal	CAPS I	339.660,00
PA Total				2.037.960,00
PB	Araçagi	Municipal	CAPS I	339.660,00
PB	Pilar	Municipal	CAPS I	339.660,00
PB Total				679.320,00
PE	Taquaritinga do Norte	Municipal	CAPS I	339.660,00
PE	Barreiros	Municipal	CAPS I	339.660,00
PE Total				679.320,00
PR	Quatro Barras	Municipal	CAPS I	339.660,00
PR	Realeza	Municipal	CAPS I	339.660,00
PR Total				679.320,00
RJ	Macaé	Municipal	CAPS i	385.560,00
RJ	Angra dos Reis	Municipal	CAPS i	385.560,00
RJ	Iguaba Grande	Municipal	CAPS I	339.660,00
RJ Total				1 . 11 0 . 7 8 0 , 0 0
RS	Três de Maio	Estadual	CAPS I	339.660,00
RS Total				339.660,00
SC	Santo Amaro da Imperatriz	Municipal	CAPS I	339.660,00
SC Total				339.660,00
SP	Ta u b a t é	Municipal	CAPS i	385.560,00
SP	Cajati	Municipal	CAPS I	339.660,00
SP Total				725.220,00
Total Geral				9.641.295,00