PORTARIA Nº 1.224, DE 6 DE JUNHO DE 2014

Habilita Municípios e Estados a receberem recursos referentes aos Investimentos para ampliação de: Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidades de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru (UCINca), Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINco).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) a Rede Cegonha;

Considerando a Portaria nº 2.351/GM/MS, de 5 de outubro de 2011, que altera a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Rede Cegonha;

Considerando a Portaria nº 650/SAS/MS, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre os Planos de Ação Regional e Municipal da Rede Cegonha, que são os documentos orientadores para a execução das fases de implementação da rede, assim como para o repasse dos recursos, o monitoramento e a avaliação da implementação da Rede Cegonha, conforme consta no § 2º do art. 8º da Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do SUS, a Rede Cegonha;

Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, que institui as diretrizes e objetivos para a organização de atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 3.389/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que altera, acresce e revoga dispositivos da Portaria nº 930/GM/MS, de 10 maio de 2012, que define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 2.236/GM/MS, de 1º de outubro de 2012, que acresce e altera dispositivos das Portarias nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011; nº 2.395/GM/MS, de 13 de outubro de 2011; e nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e Estados descritos nos anexos a esta Portaria a receberem recursos referentes aos investimentos para ampliação de: Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidades de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru (UCINca); Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINco).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros de investimentos.

Art. 3º Os entes federativos que forem contemplados com financiamento previsto nos termos do art. 1º ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras e efetivo início de funcionamento das unidades:

I - 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para a emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), cujo acesso encontra-se disponível por meio do sítio eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/; e

II - 18 (dezoito) meses, a contar da data do pagamento do incentivo financeiro no respectivo fundo de saúde, para emissão do Atestado de Conclusão de Obra da Unidade e sua inserção no SISMOB.

Art. 4º Os Estados, Distrito Federal e os Municípios beneficiados com recursos tratados por esta Portaria, serão responsáveis pela contínua atualização das informações no SISMOB, no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos dados fornecidos, quais sejam:

I - informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação;

II - informações relativas à execução física da obra, incluindo-se fotos; e

III - informações relativas à conclusão da obra, incluindo-se fotos.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60 (sessenta) dias após a última inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acessar o SISMOB para registro dessa atividade no próprio sistema informatizado.

Art. 5º Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos no art. 3º, o ente federativo beneficiário estará sujeito:

I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados; e

II - ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde, e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado.

Art. 6º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Art. 7º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria, dada a natureza plurianual das obras em questão, apresentarão efeitos orçamentários e financeiros inclusive em exercício(s) posterior(es), de acordo com os prazos previstos no art. 3º.

Parágrafo único. Tais recursos são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Programa de Trabalho 10.302.2015.20R4: Apoio à Implantação da Rede Cegonha.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	MUNICIPIO	IBGE	NOME ESTABELECIMENTO	CNES	CNPJ	Nº PROPOSTA	VALOR PROPOSTA	COMPONENTE	OBJETO
BA	Jacobina	291750	Hosp. Munic. Antônio Teixeira Sobrinho	2467372	09567134000163	09567134000113037	115.000,00	UCINCA	Ampliação
BA	Jacobina	291750	Hosp. Munic. Antônio Teixeira Sobrinho	2467372	09567134000163	09567134000113036	300.000,00	UCINCO	Ampliação
BA	Salvador	292740	Maternidade Prof. José Maria de MagalhãesNeto	3956369	13937131000141	05816630000113046	440.000,00	UTIN	Ampliação
BA	Salvador	292740	Maternidade Albert Sabin	3840	13937131005704	05816630000113048	287.900,00	UTIN	Ampliação
CE	Maracanaú	230765	Hosp. Municipal Dr João Elísio De Holanda	2806215	07605850000162	10553026000113049	339.780,00	UCINCO	Ampliação
DF	Brasilia	530010	HRC- Hosp. Regional da Ceilândia	10480	00394700000108	12116247000113031	322.000,00	UCINCA	Ampliação
DF	Brasilia	530010	HRC- Hosp. Regional da Ceilândia	10480	00394700000108	12116247000113029	400.000,00	UCINCO	Ampliação
DF	Brasilia	530010	HRC- Hosp. Regional da Ceilândia	10480	00394700000108	12116247000113010	433.000,00	UTIN	Ampliação
PI	Teresina (Floriano)	221100	Hospital Regional Tiberio Nunes (Floriano)	2365146	06553564010362	06206659000113042	439.260,00	UCINCO	Ampliação
PI	Teresina (São Raimundo Nonato)	221100	Hosp Reg Sen Candido Ferraz (São RaimundoNonato)	2777649	06553564002009	06206659000113043	439.000,00	UCINCO	Ampliação
PI	Teresina (Parnaíba)	221100	Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (Urucui)	8015899	06553564015593	06206659000113041	436.200,00	UCINCO	Ampliação
PI	Piripiri	221100	Hosp. Reg. Chagas Rodrigues	2777746	06553564000480	06206659000113044	439.000,00	UCINCO	Ampliação
PI	Teresina	221100	Unidade Mista de saúde Professor Wall Ferraz Ciamca	2727064	05522917000846	11273170000113105	265.360,00	UTIN	Ampliação
PI	Teresina (Floriano)	221100	Hospital Regional Tiberio Nunes (Floriano)	2365146	06553564010362	06206659000113022	438.140,00	UTIN	Ampliação
PI	Teresina (Parnaíba)	221100	Hospital Estadual Dirceu Arcoverde (Urucui)	8015899	06553564015593	06206659000113021	438.460,00	UTIN	Ampliação
RN	Natal	240810	Fes -Hosp Dr José Pedro Bezerra	2408570	08241754011007	14031955000113050	153.180,00	UCINCA	Ampliação
RN	Parnamirim	240325	Hosp Maternidade Dr Sadi Mendes Maternidade Do Divino Amor	2473380	08170862000255	08170862000213006	440.000,00	UTIN	Ampliação
RN	Natal	240810	Fes -Hosp Dr José Pedro Bezerra	2408570	08241754011007	14031955000113030	228.840,00	UTIN	Ampliação
RO	Porto Velho	110020	Hospital Maternidade Mae Esperanca	3970442	05903125000145	11155765000113032	202.000,00	UTIN	Ampliação
SP	Cubatão	351350	Hosp Dr Luiz Camargo Da Fonseca E Silva	2078473	47492806000108	17262670000113005	321.820,00	UTIN	Ampliação
							R$ 6.878.940,00