PORTARIA Nº 1.240, DE 6 DE JUNHO DE 2014

Credencia Municípios a receber incentivos referentes às equipes de Consultório na Rua, que compõe o Bloco da Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2012, que aprovou a Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 122/GM/MS de 25 de janeiro de 2012, que define as diretrizes de organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua;

Considerando a Portaria nº 123/GM/MS de 25 de janeiro de 2012, que define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua; e

Considerando Portaria nº 160/SAS de 1º de março de 2012, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes que farão parte do Movimento Nacional População em Situação de Rua; resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no a anexo a esta Portaria a receber o incentivo de equipes de Consultório na Rua (eCR).

Art. 2º Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de que tratam esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, na parte relativa ao Bloco da Atenção Básica, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - (PO - 0007 -Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Familia).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de abril de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO DE EQUIPES DE CONSULTÓRIO NA RUA -(eCR).

UF	CÓDIGO MUNICÍPIO	MUNICÍPIO	equipes de Consultório na Rua
			M I	M II	M III	TOTAL
ES	3205309	VITÓRIA	0	2	0	2
Total da UF:		1	0	2	0	2
MG	3170107	UBERABA	1	0	0	1
Total da UF:		1	1	0	0	1
MT	5103403	CUIABÁ	0	0	1	1
Total da UF:		1	0	0	1	1
RJ	3304904	SÃO GONÇALO	0	0	1	1
Total da UF:		1	0	0	1	1
Total Geral		04	1	2	2	5