PORTARIA Nº 1.245, DE 6 DE JUNHO DE 2014

Habilita os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.20R4 - Apoio à Implementação da Rede Cegonha.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

ANEXO - REDE CEGONHA

UF	Município	Entidade	Número da Proposta	Valor	Funcional Programática	Plano Orçamentário
AM	MANAUS	Fundo Estadual de Saúde do Amazonas	06023.708000/1130-08	1.860.319,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
AP	MACAPÁ	Fundo Estadual de Saúde do Amapá	23086.176000/1130-12	1.393.255,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
CE	FORTALEZA	Fundo Estadual de Saúde do Ceará	74031.865000/1130-37	1.801.520,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
CE	FORTALEZA	Fundo Estadual de Saúde do Ceará	74031.865000/1130-78	72.160,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
CE	FORTALEZA	Fundo Estadual de Saúde do Ceará	74031.865000/1130-84	56.650,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
RO	BOA VISTA	Fundo Estadual de Saúde de Roraima	05370.016000/1130-10	570.700,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
SP	SÃO PAULO	Fundo Estadual de Saúde de São Paulo	13851.748000/1130-06	833.500,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
SP	SÃO PAULO	Fundo Estadual de Saúde de São Paulo	13851.748000/1130-61	342.500,00	10.302.2015.20R4.0001	0001
TOTAL				6.930.604,00