PORTARIA Nº 1.247, DE 6 DE JUNHO DE 2014

Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:

Art. 1º Fica concedida aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no anexo a esta Portaria, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, e Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, pelo Município/Estado pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos Municipais/Estaduais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada (PO - 0003).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	CÓD. M.	Município	Nome Fantasia	Código no CNES	Tipo de Repasse	Classificação	INCENTIVO ADICIONAL (R$)
						CEO Tipo	CUSTEIO MENSAL
BA	291460	Irecê	CEO Centro de Especialidade de Odontologia	5305578	Municipal	II	R$ 2.200,00
BA	291920	Lauro de Freitas	Centro de Especialidades Odontológicas	5670152	Municipal	II	R$ 2.200,00
BA	292530	Porto Seguro	CEO Centro de Especialidades Odontológicas de Porto Seguro	6963323	Municipal	II	R$ 2.200,00
TOTAL BA							R$ 6.600,00
GO	521710	Piracanjuba	Centro de Especialidade Odontológica de Piracanjuba	7236530	Municipal	II	R$ 2.200,00
TOTAL GO							R$ 2.200,00
MG	311860	Contagem	CEO Centro de Especialidades Odontológicas	5855055	Municipal	II	R$ 2.200,00
MG	313190	Itabirito	Itabirito Centro de Especialidades Odontológicas	3843408	Municipal	II	R$ 2.200,00
MG	313300	Itamonte	Centro de Especialidades Odontológicas de Itamonte	3912973	Municipal	I	R$ 1.650,00
MG	313760	Lagoa Santa	CEO Lagoa Santa	7285078	Municipal	I	R$ 1.650,00
MG	314480	Nova Lima	Nova Lima Centro de Referência Odontológico	2115956	Municipal	II	R$ 2.200,00
MG	314560	Oliveira	Centro de Esp. Odon. Prof. Dr. Joao Batista de Freitas Oliveira	5591570	Municipal	I	R$ 1.650,00
MG	315460	Ribeirão das Neves	Centro Especializado em Odontologia Dra RaissaGodinho Ltda	6475000	Municipal	I	R$ 1.650,00
MG	317070	Varginha	Clinica de Especialidades Odontológicas	3464806	Municipal	III	R$ 3.850,00
TOTAL MG							R$ 17.050,00
MS	500500	Jardim	Centro Odontológico de Jardim	3727556	Municipal	I	R$ 1.650,00
TOTAL MS							R$ 1.650,00
PB	250060	Alhandra	CEO Joaquina Francisca do Nascimento Dona Quina	7441983	Municipal	I	R$ 1.650,00
PB	250250	Boqueirão	Centro de Especialidades Odontológicas	6762336	Municipal	I	R$ 1.650,00
TOTAL PB							R$ 3.300,00
SC	420940	Laguna	CEO Centro de Especialidades Odontológicas	5495466	Municipal	I	R$ 1.650,00
TOTAL SC							R$ 1.650,00
SP	350600	Bauru	CEO Centro de Especialidades Odontológicas Bauru	5318572	Municipal	II	R$ 2.200,00
SP	355620	Valinhos	Centro de Especialidades Odontológicas	5598567	Municipal	II	R$ 2.200,00
TOTAL SP							R$ 4.400,00
TOTAL GERAL							R$ 36.850,00