Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.248, DE 6 DE JUNHO DE 2014
Divulga a lista de propostas contempladas ao Componente Construção de Unidades Básicas de Saúde habilitadas a adequação de valores devido à alteração da metragem da UBS a ser construída.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;
Considerando o Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal - PAC 2;
Considerando a Portaria nº 3.766/GM/MS, de 1º de dezembro de 2010, que divulgou o resultado do 1º processo de seleção de propostas apresentadas para construção de Unidades Básicas de Saúde da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2;
Considerando a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e
Considerando a Portaria nº 1.903/GM/MS, de 4 de setembro de 2013, que altera os artigos 4º, 6º, 10, 25 e o Anexo I da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013 que Redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), resolve:
Art. 1º Ficam divulgadas, na forma do Anexo a esta Portaria, as propostas contempladas ao Componente Construção de Unidades Básicas de Saúde, por meio da Portaria nº 3.766/GM/MS, de 1º de dezembro de 2010 habilitadas a adequação de valores devido a alteração da metragem da UBS a ser construída.
Art. 2º Fica determinado que as propostas habilitadas, descritas no Anexo a esta Portaria ficam sujeitas ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras e efetivo início de funcionamento das unidades:
I - 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para a emissão da Ordem de Início de Serviço e sua inserção no Sistema de Cadastro de Proposta do Fundo Nacional de Saúde, cujo acesso encontra-se disponível no sítio eletrônico http://www.fns.saude.gov.br;
II - 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para emissão do Atestado de Conclusão de Edificação da Unidade e sua inserção no Sistema de Cadastro de Proposta do Fundo Nacional de Saúde cujo acesso encontra-se disponível no sítio eletrônico http://www.fns.saude.gov.br; e
III - 90 (noventa) dias, após a conclusão da obra, para início do funcionamento da unidade.
Art. 3º Fica determinado que o repasse das demais parcelas das propostas já contempladas será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do ente federativo beneficiário, nos seguintes termos:
I - segunda parcela, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor total adequado descontado o valor da primeira parcela já repassado, mediante a inserção da respectiva Ordem de Início de Serviço no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo disponível no sítio eletrônico http://www.fns.saude.gov.br, assinada por profissional habilitado pelo CREA ou CAU, ratificada pelo gestor local e encaminhada à CIB através de oficio, e posterior aprovação pelo Ministério da Saúde, por meio do DAB/SAS/MS; e
II - terceira parcela, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total adequado, após a conclusão da edificação da unidade e a inserção do respectivo atestado no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo disponível no sítio eletrônico http://www.fns.saude.gov.br, assinado por profissional habilitado pelo CREA ou CAU, ratificado pelo gestor local e encaminhado à CIB através de oficio, e posterior aprovação pelo Ministério da Saúde, por meio do DAB/SAS/MS.
§ 1º Para recebimento da segunda e terceira parcelas de que tratam os incisos I e II do "caput", o ente federativo beneficiário também deverá inserir as fotos correspondentes às etapas de execução e à conclusão da obra no SISMOB, além de outras informações requeridas por meio desse sistema.
§ 2º As fotos a serem inseridas no SISMOB de que trata o § 1º deverão estar em conformidade com o "Manual de Orientações Básicas para Fotografar as Obras de Reforma, Ampliação e Construção de UBS", cujo acesso encontra-se disponível no sítio eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/documentos.php.
Art. 4º Fica estabelecido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.301.2015.12L5.0001 - Ação: Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO I
MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA ADEQUAÇÃO DE VALORES DEVIDO A ALTERAÇÃO DA METRAGEM DA UBS A SER CONSTRUÍDA EM PROPOSTAS CONTEMPLADAS AO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
| UF | IBGE | MUNICIPIO | Nº DA PROPOSTA | VALOR (R$) CONTEMPLADO | VALOR (R$) ADEQUADO | DIFERENÇA A SER REPASSADA |
| PI | 220770 | PARNAÍBA | 06554430000109001 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| PI | 220770 | PARNAÍBA | 06554430000110008 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| CE | 230440 | FORTALEZA | 07954605000110031 | R$ 266.666,67 | R$ 773.000,00 | R$ 506.333,33 |
| CE | 230440 | FORTALEZA | 07954605000110032 | R$ 266.666,67 | R$ 773.000,00 | R$ 506.333,33 |
| CE | 230440 | FORTALEZA | 07954605000110034 | R$ 266.666,67 | R$ 773.000,00 | R$ 506.333,33 |
| PB | 250905 | MARCAÇÃO | 12370254000110001 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| PE | 260500 | CUPIRA | 10191799000109001 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| PE | 260790 | JABOATÃO DOS GUARARAPES | 10377679000109023 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| PE | 260790 | JABOATÃO DOS GUARARAPES | 10377679000110015 | R$ 200.000,00 | R$ 512.000,00 | R$ 312.000,00 |
| PE | 260790 | JABOATÃO DOS GUARARAPES | 10377679000110016 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| PE | 260790 | JABOATÃO DOS GUARARAPES | 10377679000110017 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| PE | 260790 | JABOATÃO DOS GUARARAPES | 10377679000110018 | R$ 200.000,00 | R$ 512.000,00 | R$ 312.000,00 |
| PE | 260790 | JABOATÃO DOS GUARARAPES | 10377679000110019 | R$ 200.000,00 | R$ 659.000,00 | R$ 459.000,00 |
| PE | 260790 | JABOATÃO DOS GUARARAPES | 10377679000110020 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| PE | 260790 | JABOATÃO DOS GUARARAPES | 10377679000110021 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| PE | 260790 | JABOATÃO DOS GUARARAPES | 10377679000110023 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| PE | 260790 | JABOATÃO DOS GUARARAPES | 10377679000110024 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| PE | 260790 | JABOATÃO DOS GUARARAPES | 10377679000110025 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| PE | 260790 | JABOATÃO DOS GUARARAPES | 10377679000110028 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| PE | 260790 | JABOATÃO DOS GUARARAPES | 10377679000110029 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| PE | 261160 | RECIFE | 41090291000110010 | R$ 200.000,00 | R$ 659.000,00 | R$ 459.000,00 |
| PE | 261160 | RECIFE | 41090291000110019 | R$ 400.000,00 | R$ 659.000,00 | R$ 259.000,00 |
| PE | 261160 | RECIFE | 41090291000110025 | R$ 400.000,00 | R$ 659.000,00 | R$ 259.000,00 |
| PE | 261160 | RECIFE | 41090291000110031 | R$ 400.000,00 | R$ 659.000,00 | R$ 259.000,00 |
| AL | 270030 | ARAPIRACA | 12198693000310001 | R$ 266.666,67 | R$ 512.000,00 | R$ 245.333,33 |
| AL | 270030 | ARAPIRACA | 12198693000310007 | R$ 400.000,00 | R$ 659.000,00 | R$ 259.000,00 |
| AL | 270030 | ARAPIRACA | 12198693000310008 | R$ 400.000,00 | R$ 659.000,00 | R$ 259.000,00 |
| AL | 270030 | ARAPIRACA | 12198693000310009 | R$ 266.666,67 | R$ 512.000,00 | R$ 245.333,33 |
| AL | 270030 | ARAPIRACA | 12198693000310010 | R$ 266.666,67 | R$ 512.000,00 | R$ 245.333,33 |
| AL | 270030 | ARAPIRACA | 12198693000310012 | R$ 533.333,33 | R$ 659.000,00 | R$ 125.666,67 |
| AL | 270030 | ARAPIRACA | 12198693000310013 | R$ 266.666,67 | R$ 659.000,00 | R$ 392.333,33 |
| AL | 270170 | CAPELA | 11203936000110017 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| RJ | 330170 | DUQUE DE CAXIAS | 11128809000110014 | R$ 266.666,67 | R$ 659.000,00 | R$ 392.333,33 |
| RJ | 330350 | NOVA IGUAÇU | 29138278000109004 | R$ 200.000,00 | R$ 659.000,00 | R$ 459.000,00 |
| RJ | 330420 | RESENDE | 29178233000109005 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| SP | 353440 | OSASCO | 46523171000110053 | R$ 266.666,67 | R$ 659.000,00 | R$ 392.333,33 |
| SP | 353440 | OSASCO | 46523171000110054 | R$ 266.666,67 | R$ 659.000,00 | R$ 392.333,33 |
| SP | 353440 | OSASCO | 46523171000110055 | R$ 200.000,00 | R$ 659.000,00 | R$ 459.000,00 |
| PR | 410580 | COLOMBO | 76105634000110004 | R$ 533.333,33 | R$ 773.000,00 | R$ 239.666,67 |
| PR | 410580 | COLOMBO | 76105634000110005 | R$ 533.333,33 | R$ 773.000,00 | R$ 239.666,67 |
| PR | 411820 | PARANAGUÁ | 10428937000110004 | R$ 400.000,00 | R$ 512.000,00 | R$ 112.000,00 |
| PR | 411820 | PARANAGUÁ | 10428937000110005 | R$ 400.000,00 | R$ 512.000,00 | R$ 112.000,00 |
| RS | 431720 | SANTA ROSA | 88546890000110035 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| GO | 522185 | VALPARAÍSO DE GOIÁS | 04786328000110009 | R$ 200.000,00 | R$ 408.000,00 | R$ 208.000,00 |
| TOTAIS | 44 propostas | R$ 12.152.333,31 | ||||