PORTARIA Nº 1.294, DE 12 DE JUNHO DE 2014

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa, devido à ausência de alimentação de dados no Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), por período superior a 60 (sessenta) dias.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando o não preenchimento do Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), pelas equipes de Atenção Domiciliar por período superior a 60 (sessenta) dias, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros da competência financeira abril de 2014, referentes ao número de equipes de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa do proponente Secretaria Municipal de Saúde no anexo a esta Portaria, devido ao não preenchimento do Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), por período superior a 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO	EMAD Tipo1	EMAD Tipo2	EMAP
MA	210900	PORTO FRANCO	0	1	1
CE	230810	MAURITI	1		1
RN	241220	SÃO JOSÉ DE MIPIBU	1		1
BA	292860	SANTO AMARO	1		1
MG	311340	CARATINGA	1		1
MG	312980	IBIRITE	1		1
MG	313760	LAGOA SANTA	1		1
MG	314330	MONTES CLAROS	3		1
SP	355280	TABOAO DA SERRA	1		1
SC	421050	MARAVILHA	0	1	0
MS	500330	COXIM	0	1	1
GO	520025	ÁGUAS LINDAS DEGOIÁS	2		1
GO	521560	PADRE BERNARDO	0	1	1
TOTAL			12	4	12