PORTARIA Nº 1.323, DE 20 DE JUNHO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 335/CGU-PR, de 30 de maio de 2006, que regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 2005, resolve:

Art. 1º Designar Comissão de Investigação Preliminar para avaliação e apuração de eventuais irregularidades cometidas pela colaboradora Ruberlaine Patrícia Alves nos processos investigados pela Polícia Federal.

Art. 2º A Comissão de Investigação Preliminar será formada por:

I - 1 (um) representante da Secretaria de Atenção à Saúde, que a coordenará;

II - 1 (um) representante da Secretaria Executiva; e

III - 1 (um) representante da Consultoria Jurídica.

Art. 3º A Comissão de que trata esta Portaria terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, para conclusão das atividades e apresentação de relatório final.

Art. 4º As funções desempenhadas no âmbito da Comissão de Investigação Preliminar não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO