PORTARIA Nº 1.334, DE 25 DE JUNHO DE 2014

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando o artigo 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; e

II - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NUMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAZONAS	06023.708000/1140-05	21650008	3.343.000,00	10.302.2015.8535.0013
AP	MACAPA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DOAMAPÁ	06023.582000/1140-09	29190011	1.796.960,00	10.302.2015.8535.0016
BA	BELO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO CAMPO	14237.333000/1140-01	27410016	100.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	CAETITÉ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DECAETITÉ	11418.640000/1140-02	32620007	500.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	ITAPEBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPEBI	10887.185000/1140-02	27440010	377.730,00	10.302.2015.8535.0029
BA	LAJEDO DO TABOCAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJEDO DO TABOCAL	12202.782000/1140-01	27370004	149.925,00	10.302.2015.8535.0029
BA	MURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MURITIBA	13828.504000/1140-01	27370004	99.280,00	10.302.2015.8535.0029
BA	RETIROLÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DERETIROLÂNDIA	11377.650000/1140-05	27400006	472.750,00	10.302.2015.8535.0029
BA	RIACHÃO DAS NEVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DERIACHÃO DAS NEVES	11246.331000/1140-01	27480005	299.994,70	10.302.2015.8535.0029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1140-55	26010011	135.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	TEOFILÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DETEOFILÂNDIA	12404.015000/1140-01	28710003	200.000,00	10.302.2015.8535.0029
CE	CARIDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARIDADE	11267.917000/1140-01	27020003	500.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASCAVEL	11412.197000/1140-05	27030008	100.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	CHOROZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHOROZINHO	11420.962000/1140-02	24420002	400.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	VIÇOSA DO CEARÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEVIÇOSA DO CEARÁ	11787.351000/1140-01	31220011	1.200.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	VIÇOSA DO CEARÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEVIÇOSA DO CEARÁ	11787.351000/1140-02	27030008	100.000,00	10.302.2015.8535.0023
GO	ARUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARUANA	12213.549000/1140-03	14780005	250.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	IPORÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEIPORÁ	07861.703000/1140-02	28340018	999.220,00	10.302.2015.8535.0052
MA	BURITICUPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITICUPU	12036.458000/1140-01	26960005	399.980,00	10.302.2015.8535.0021
MS	MUNDO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUNDO NOVO	11306.864000/1140-02	20420008	500.000,00	10.302.2015.8535.0054
MT	SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESÃO FÉLIX DO ARARGUAIA	97530.840000/1140-01	25470003	1.499.997,00	10.302.2015.8535.0051
PR	CRUZEIRO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO OESTE	76381.854000/1140-01	36500016	150.000,00	10.302.2015.8535.0041
PR	PÉROLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEPÉROLA	09350.598000/1140-01	29400019	150.000,00	10.302.2015.8535.0041
PR	PRADO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRADO FERREIRA	09102.090000/1140-01	34200014	100.000,00	10.302.2015.8535.4292
PR	TRÊS BARRAS DO PARANÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DETRÊS BARRAS DO PARANÁ	09185.764000/1140-02	32200010	375.000,00	10.302.2015.8535.0041
RJ	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	11389.542000/1140-01	27910013	180.000,00	10.302.2015.8535.3344
RJ	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	11389.542000/1140-03	17750017	140.000,00	10.302.2015.8535.3344
RJ	TANGUÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DETANGUÁ	12246.631000/1140-09	24950006	470.000,00	10.302.2015.8535.0033
SP	IBITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBITINGA	11976.658000/1140-01	23660008	250.000,00	10.302.2015.8933.0035
SP	IBITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBITINGA	11976.658000/1140-01	23660008	250.000,00	10.302.2015.8933.0035
TOTAL				30	15.488.836,70