PORTARIA Nº 1.377, DE 3 DE JULHO DE 2014

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Rondônia - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 115/SAS/MS, de 17 de fevereiro de 2014, que habilita novos leitos de Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional, no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, localizado no Município de Vilhena, Estado de Rondônia, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o recurso financeiro no montante anual de R$ 315.360,00 (trezentos e quinze mil trezentos e sessenta reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Vilhena.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, para o Fundo Municipal de Saúde de Vilhena, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 0004 - Rede Cegonha).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO