PORTARIA Nº 1.398, DE 3 DE JULHO DE 2014

Altera o Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Ceará, localizada no Município de Fortaleza (CE) -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.580/GM/MS, de 1º de agosto de 2013, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Porte II) no Município de Fortaleza (CE);

Considerando a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;

Considerando o Ofício nº 334, de 19 de fevereiro de 2014, da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (CE), que solicita alteração do Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Porte II para UPA 24h-Porte III);

Considerando a Deliberação CIB nº 35, de 21 de fevereiro de 2014, que aprova a mudança do Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte II para UPA 24h, Porte III); e

Considerando a Nota Técnica nº 119, de 13 de março de 2014, constante do Processo nº 25000.110055/2013-81, alterando o Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Fortaleza (CE) para Porte III, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Ceará, localizada no Município Fortaleza (CE), na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do recurso de incentivo financeiro de investimento para construção de novas UPA 24h, conforme o art. 63, II e III, da Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, para o Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza (CE).

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de investimentos na rede de serviços de saúde, conforme o Programa de Trabalho 10.302.2015.12L4.0001, Implantação, Construção e Ampliação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

Município	Código IBGE	Nº Proposta	Porte Atual UPA 24h	Alteração para UPA 24h Porte
Fortaleza (CE)	2304400	11621.453000/1130-37	II	III