PORTARIA Nº 1.412, DE 3 DE JULHO DE 2014

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 298/SAS/MS, de 8 de abril de 2014, que habilita o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso no montante de R$ 11.633.163,00 (onze milhões, seiscentos e trinta e três mil cento e sessenta e três reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585- 000F - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

UF	IBGE	Município	Gestão	Assunto	Valor Anual
BA	293080	Souto Soares	Municipal	CAPS I	339.660,00
BA Total					339.660,00
CE	230120	Aracoiaba	Municipal	CAPS I	339.660,00
CE	230765	Maracanaú	Municipal	CAPS i	385.560,00
CE	230280	Canindé	Municipal	CAPSad	477.360,00
CE	230220	Beberibe	Municipal	CAPS I	339.660,00
CE Total					1.542.240,00
MA	210405	Estreito	Municipal	CAPS I	339.660,00
MA Total					339.660,00
MG	310340	Araçuaí	Municipal	CAPSad	477.360,00
MG	316970	Turmalina	Municipal	CAPS I	339.660,00
MG	313115	Ipaba	Municipal	CAPS I	339.660,00
MG	315240	Poté	Municipal	CAPS I	339.660,00
MG	312570	Felixlândia	Municipal	CAPS I	339.660,00
MG	311050	Camanducaia	Municipal	CAPS I	339.660,00
MG	311860	Contagem	Municipal	CAPS III	1.009.608,00
MG	314480	Novo Lima	Municipal	CAPSad	477.360,00
MG	311880	Coração de Jesus	Municipal	CAPS I	339.660,00
MG	316860	Teófilo Otoni	Municipal	CAPSad	477.360,00
MG	313930	Manga	Municipal	CAPS I	339.660,00
MG Total					4.819.308,00
PB	251510	São Sebastião de Lagoa deRoça	Municipal	CAPS I	339.660,00
PB Total					339.660,00
PE	260590	Gameleira	Municipal	CAPS I	339.660,00
PE	260420	Catende	Municipal	CAPS I	339.660,00
PE Total					679.320,00
PR	410210	Astorga	Municipal	CAPS I	339.660,00
PR	410320	Bom Sucesso	Municipal	CAPS I	339.660,00
PR Total					679.320,00
RJ	330270	Maricá	Municipal	CAPS II	397.035,00
RJ Total					397.035,00
RS	432120	Taquara	Municipal	CAPSad	477.360,00
RS	431870	São Leopoldo	Municipal	CAPSad	477.360,00
RS Total					954.720,00
SP	354340	Ribeirão Preto	Municipal	CAPSi	385.560,00
SP	355700	Votorantim	Municipal	CAPSad	477.360,00
SP Total					862.920,00
SC	420395	Capivari de Baixo	Municipal	CAPS I	339.660,00
SC Total					339.660,00
TO	171665	Pequizeiro	Municipal	CAPS I	339.660,00
TO Total					339.660,00
Total Geral					11.633.163,00