PORTARIA Nº 1.413, DE 3 DE JULHO DE 2014

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios do Rio Grande do Sul - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentesdo uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 383/SAS/MS, de 14 de maio de 2014, que habilita Serviços Residenciais Terapêuticos, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 1.077.141,12 (um milhão, setenta e sete mil cento e quarenta e um reais e doze centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios do Rio Grande do Sul, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 000F - Saúde Mental.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	Município	IBGE	Gestão	Tipo	Valor Anual
RS	Cambará do Sul	430360	Estadual (Alterado pela PRT GM/MS n° 2.300 de 23.10.2015)	SHR	201.963,96
RS	Tapes	432110	Estadual (Alterado pela PRT GM/MS n° 2.300 de 23.10.2015)	SHR	134.642,64
RS	Nova Palma	431310	Estadual	SHR	336.606,60
RS	Capão da Canoa	430463	Estadual	SHR	201.963,96
RS	Esteio	430770	Estadual	SHR	201.963,96
Total Geral					1.077.141,12