PORTARIA Nº 1.419, DE 3 DE JULHO DE 2014

Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Municípios com Serviço de Atenção Domiciliar implantados.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2011, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.505/GM/MS, de 24 de julho de 2013, que fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação dos Serviços de Atenção Domiciliar;

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria nº 90/SAS/MS, de 5 de fevereiro de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 1.410/SAS/MS, de 13 de dezembro de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 1.122/SAS/MS, de 8 de outubro de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD); e

Considerando a Portaria nº 814/SAS/MS, de 19 de julho de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros destinados a manutenção das Equipes de Atenção Domiciliar (eAD) cadastradas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de acordo com o anexo a esta Portaria.

Art. 2º A efetivação da transferência mensal de recursos financeiros tem por base o número de eAD registrados no SCNES no mês anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade de manutenção e atualização é dos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 - Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes no anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	Código IBGE	Município	Estabelecimento	CNES	Nº de Equipes Principais existentes (EMAD Tipo 1)	Nº de Equipes Principaisexistentes (EMAD Tipo 2)	Nº de Equipes de Apoioexistentes (EMAP)
SP	351280	COSMOPOLIS	PSF Chico Mendes Laranjeiras	3193799	1	0	1
PB	250510	CUITE	Hospital e Maternidade Munic de Cuité	2342642	0	1	1
AL	270290	GIRAU DO PONCIANO	Hospital Jose Enoque de Barros	4020278	1	0	0
GO	521000	INHUMAS	Unidade de Saúde da Família Elias Sebba	2659905	1	0	1
CE	230730	JUAZEIRO DO NORTE	Unidade de Pronto Atendimento Frei Jeremias	6403891	1	0	1
GO	521250	LUZIANIA	Secretaria Municipal de Saúde Luziânia	6463819	1	0	0
GO	521523	NOVO GAMA	USF Lunabel	2439891	1	0	1
PE	261330	SAO JOAQUIM DO MONTE	Unidadde Mista Presidente Castelo Branco	2638894	0	1	1
SP	355220	SOROCABA	Centro Operacional Serv de Atend Domiciliar Sorocaba	6402968	3	0	1
BA	293135	TEIXEIRA DE FREITAS	PSF São Lourenço 01	2301148	1	0	1
MT	510840	VARZEA GRANDE	Policlínica Jardim Gloria	2390736	1	0	0
				Total	11	2	8