PORTARIA Nº 1.420, DE 3 DE JULHO DE 2014

Estabelece o remanejamento de recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 321/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 2.848/GM/MS, de 6 de novembro de 2007, que consolida a estrutura organizacional e o detalhamento completo dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Fica alterado na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS o atributo tipo de financiamento de Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para Média e Alta Complexidade (MAC) dos procedimentos relacionados no anexo II a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido que os recursos financeiros no montante anual de R$ 2.430.941,40 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), serão remanejados do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme teor do anexo I a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos de Saúde Municipais e Estaduais, em parcelas mensais, de forma regular e automática.

Art. 4º Fica estabelecido que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0007.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais na competência posterior a sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO I

PROCEDIMENTOS TRANSFERIDOS DO FINANCIAMENTO DO FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO - FAEC PARA O FINANCIAMENTO DO LIMITE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

SUBTIPO DE FINANCIAMENTO	PROCEDIMENTOS
009 - Atendimento/Acompanhamento em Reabilitação Física, Mental, Visual, Auditiva e Múltiplas Deficiências;	0301070148 - Treino de Orientação e Mobilidade
	0301070156 - Avaliação Multiprofissional em Deficiência Visual
	0301070164 - Atendimento/Acompanhamento em Reabilitação Visual

ANEXO II

RECURSOS TRANSFERIDOS PARA O LIMITE FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS

UF	Código	Município	Gestão	Valor anual
AL	270430	Maceió	Municipal	32.820,42
BA	291640	Itapetinga	Municipal	141.475,08
BA	292740	Salvador	Municipal	165.262,12
		Total BA		306.737,20
GO	520870	Goiânia	Municipal	28.800,00
MG	310620	Belo Horizonte	Municipal	48.259,74
MG	3 11 8 3 0	Conselheiro Lafaiete	Municipal	132.966,52
MG	317010	Uberaba	Municipal	102.569,30
MG	310000		Estadual	3.004,32
		Total MG		286.799,88
MS	500270	Campo Grande	Municipal	67.104,80
PE	260000		Estadual	191.270,76
RJ	330330	Niterói	Municipal	147.324,56
RS	430900	Giruá	Municipal	692.748,88
RS	431440	Pelotas	Municipal	82.102,74
RS	431490	Porto Alegre	Municipal	49.170,16
		Total RS		824.021,78
SC	420000		Estadual	48.642,00
SP	352590	Jundiaí	Municipal	91.612,28
SP	354980	São José do Rio Preto	Municipal	128.049,80
SP	354990	São José dos Campos	Municipal	128.207,38
SP	355030	São Paulo	Municipal	1.000,00
SP	350000		Estadual	148.550,54
		Total SP		497.420,00
		Total		2.430.941,40