PORTARIA Nº 1.421, DE 3 DE JULHO DE 2014

Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Municípios com Serviço de Atenção Domiciliar implantados

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 963/GM/MS, de 27 de maio de 2011, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.505/GM/MS, de 24 de julho de 2013, que fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação dos Serviços de Atenção Domiciliar;

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando a Portaria nº 90/SAS/MS, de 5 de fevereiro de 2014, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 1.410/SAS/MS, de 13 de dezembro de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);

Considerando a Portaria nº 1.122/SAS/MS, de 8 de outubro de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD); e

Considerando a Portaria nº 814/SAS/MS, de 19 de julho de 2013, que habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros destinados a manutenção das Equipes de Atenção Domiciliar (eAD) cadastradas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de acordo com o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A efetivação da transferência mensal de recursos financeiros tem por base o número de eAD registrados no SCNES no mês anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade de manutenção e atualização é dos gestores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD.0003 - Piso de Atenção Básica Variável - Atenção Domiciliar, para implantação de novas equipes constantes no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	Código IBGE	Município	Estabelecimento	CNES	Nº de Equipes Principaisexistentes (EMAD Tipo1)	Nº de Equipes Principaisexistentes (EMAD Tipo2)	Nº de Equipes deApoio existentes(EMAP)
BA	290590	CAMPO ALEGRE DE LOURDES	Posto de Saúde de Campo Alegre de Lourdes	2387255	0	1	1
SE	280120	CANINDE DE SAO FRANCISCO	Centro de Saúde da Família Hilda Fernandes Feitosa	2477106	0	1	1
PI	220230	CANTO DO BURITI	UBS do Centro	2367912	0	1	0
BA	290687	CAPIM GROSSO	Unidade de Retaguarda do Programa de Saúde da Família	6017630	0	1	1
CE	2304285	EUSEBIO	Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá	2611295	1	0	1
SP	351880	GUARULHOS	Hospital Municipal de urgências - HMU	2082861	2	0	0
PA	150320	IGARAPE-ACU	Centro de Saúde de Igarapé Açu	2312263	0	1	1
CE	230625	ITAITINGA	Hospital e Maternidade Ester Cavalcante Assunção	2724308	0	1	1
SP	352250	ITAPEVI	Pronto Socorro e Ambulatório Amador Bueno	4048466	1	0	0
SC	420890	JARAGUA DO SUL	Secretaria Municipal de Saúde	5425506	1	0	1
SP	352940	MAUA	SAD Serviço de Atenção Domiciliar	3043320	2	0	1
SP	353060	MOGI DAS CRUZES	UBS Ponte Grande	2773635	1	0	0
MG	3143104	MONTE CARMELO	ESF Dr. José Pereira de Resende	6974724	1	0	1
TO	171820	PORTO NACIONAL	Centro de Especialidades Médicas	2468581	1	0	1
AL	270870	SAO MIGUEL DOS CAMPOS	Unidade de Saúde da Família Hélio Jatobá II	7059841	1	0	1
				Total	11	6	11