PORTARIA Nº 1.486, DE 18 DE JULHO DE 2014

Aprova o repasse da segunda parcela dos recursos de custeio do ano de 2014 aos Munícipios habilitados no QUALIFAR-SUS Eixo Estrutura 2012 e 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica;

Considerando a Portaria n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência derecursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que trata do repasse de recursos federais de saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios; disciplina a movimentação financeira dos recursos transferidos por órgãos e entidades da administração pública federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11.692, de 10 de junho de 2008 e nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e n° 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 1.214/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que institui o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS);

Considerando a Portaria nº 22/SCTIE/MS, de 15 de agosto de 2012, que habilitou os municípios a receber recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura no ano de 2012;

Considerando a Portaria nº 39/SCTIE/MS, de 13 de agosto de 2013, que habilitou os Municípios a receber recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica
(QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura no ano de 2013;

Considerando o cumprimento do prazo do envio do conjunto de dados por meio do serviço de WebService, ou ainda, pelo Sistema Hórus para receber recursos destinados ao Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS estabelecido na Portaria nº 271/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2013, que institui a Base Nacional de Dados de ações e Serviços de Assistência Farmacêutica e regulamenta o conjunto de dados, fluxo e cronograma de envio referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica noâmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando o monitoramento das ações desenvolvidas em decorrência dos repasses dos recursos financeiros que será, prioritariamente, pelo acompanhamento do uso do Hórus ou da transmissãode informações por sistema que garanta a interoperabilidade estabelecido na Portaria nº 980/GM/MS, de 27 de maio de 2013, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS para o ano de 2013, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o repasse de recursos referente ao 2º trimestre de 2014 aos Municípios habilitados no Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS 2012 e 2013, relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2° A efetivação da transferência trimestral de recursos de custeio aos Municípios habilitados no Programa Qualifar-SUS tem por base envio do conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService, conforme estabelecido na Portaria nº 271/GM/MS, de 27 de fevereiro de 2013, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidadeé dos gestores dos Municípios.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências em parcela única dos recursos financeiros de custeio estabelecidos nesta Portaria, referentes ao segundo trimestre de 2014, do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica -Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4° O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros percebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.20AH -Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS (PO 0000).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

N°	UF	IBGE	MUNICÍPIO	H A B I L I TA Ç Ã O	Total recurso de custeio a ser transferido
1	AL	270270	Feliz Deserto	2012	R$ 6.000,00
2	AL	270320	Igreja Nova	2012	R$ 6.000,00
3	AL	270340	Jacaré dos Ho-mens	2012	R$ 6.000,00
4	AL	270410	Lagoa da Canoa	2012	R$ 6.000,00
5	AL	270440	Major Isidoro	2012	R$ 6.000,00
6	AL	270540	Monteirópolis	2012	R$ 6.000,00
7	AL	270642	Pariconha	2012	R$ 6.000,00
8	AL	270760	Quebrangulo	2012	R$ 6.000,00
9	AL	270840	São José da Tapera	2012	R$ 6.000,00
10	AL	270070	Batalha	2013	R$ 6.000,00
11	AL	270190	Chã Preta	2013	R$ 6.000,00
12	AL	270240	Delmiro Gouveia	2013	R$ 6.000,00
13	AL	270300	Ibateguara	2013	R$ 6.000,00
14	AL	270590	Olho d'ÁguaGrande	2013	R$ 6.000,00
15	AL	270610	Ouro Branco	2013	R$ 6.000,00
16	AL	270720	Poço das Trincheiras	2013	R$ 6.000,00
17	AL	270810	Santana do Mundaú	2013	R$ 6.000,00
	AL Total				R$ 102.000,00
18	AM	130140	Eirunepé	2012	R$ 6.000,00
	AM Total				R$ 6.000,00
19	BA	290860	Conde	2012	R$ 6.000,00
20	BA	291030	Elísio Medrado	2012	R$ 6.000,00
21	BA	291040	Encruzilhada	2012	R$ 6.000,00
22	BA	2 9 11 4 0	Glória	2012	R$ 6.000,00
23	BA	291310	Ibititá	2012	R$ 6.000,00
24	BA	291440	Iraquara	2012	R$ 6.000,00
25	BA	292273	Nova Fátima	2012	R$ 6.000,00
26	BA	292710	Rodelas	2012	R$ 6.000,00
27	BA	292937	São José do Jacuípe	2012	R$ 6.000,00
28	BA	293310	Várzea do Poço	2012	R$ 6.000,00
29	BA	291640	Itapetinga	2013	R$ 6.000,00
30	BA	292050	Maracás	2013	R$ 6.000,00
31	BA	292410	Pedrão	2013	R$ 6.000,00
32	BA	292500	Planalto	2013	R$ 6.000,00
33	BA	292665	Ribeirão Do Largo	2013	R$ 6.000,00
34	BA	292905	São Félix Do Coribe	2013	R$ 6.000,00
	BA Total				R$ 96.000,00
35	CE	230020	Acaraú	2012	R$ 6.000,00
36	CE	2 3 0 11 0	Aracati	2012	R$ 6.000,00
37	CE	230130	Araripe	2012	R$ 6.000,00
38	CE	230170	Aurora	2012	R$ 6.000,00
39	CE	230210	Baturité	2012	R$ 6.000,00
40	CE	230290	Capistrano	2012	R$ 6.000,00
41	CE	230340	Carnaubal	2012	R$ 6.000,00
42	CE	230426	Deputado IrapuanPinheiro	2012	R$ 6.000,00
43	CE	230427	Ererê	2012	R$ 6.000,00

 

44	CE	230520	Hidrolândia	2012	R$ 6.000,00
45	CE	230530	Ibiapina	2012	R$ 6.000,00
46	CE	230560	Independência	2012	R$ 6.000,00
47	CE	230600	Iracema	2012	R$ 6.000,00
48	CE	230610	Irauçuba	2012	R$ 6.000,00
49	CE	230655	Itarema	2012	R$ 6.000,00
50	CE	230820	Meruoca	2012	R$ 6.000,00
51	CE	230910	Mulungu	2012	R$ 6.000,00
52	CE	230945	Ocara	2012	R$ 6.000,00
53	CE	231050	Pedra Branca	2012	R$ 6.000,00
54	CE	231080	Pereiro	2012	R$ 6.000,00
55	CE	231090	Piquet Carneiro	2012	R$ 6.000,00
56	CE	2 3 11 2 6	Quiterianópolis	2012	R$ 6.000,00
57	CE	2 3 11 4 0	Quixeramobim	2012	R$ 6.000,00
58	CE	2 3 11 6 0	Redenção	2012	R$ 6.000,00
59	CE	231210	Santana do Cariri	2012	R$ 6.000,00
60	CE	231230	São Benedito	2012	R$ 6.000,00
61	CE	231320	Ta m b o r i l	2012	R$ 6.000,00
62	CE	231380	Uruburetama	2012	R$ 6.000,00
63	CE	231400	Várzea Alegre	2012	R$ 6.000,00
64	CE	230050	Alcântaras	2013	R$ 6.000,00
65	CE	230510	Guaramiranga	2013	R$ 6.000,00
66	CE	230565	Ipaporanga	2013	R$ 6.000,00
	CE Total				R$ 192.000,00
67	ES	320035	Alto Rio Novo	2012	R$ 6.000,00
68	ES	320050	Apiacá	2012	R$ 6.000,00
69	ES	3 2 0 11 5	Brejetuba	2012	R$ 6.000,00
70	ES	320180	Divino de São Lourenço	2012	R$ 6.000,00
71	ES	320370	Muniz Freire	2012	R$ 6.000,00
72	ES	320425	Ponto Belo	2012	R$ 6.000,00
73	ES	320010	Afonso Cláudio	2013	R$ 6.000,00
74	ES	320316	Laranja da Terra	2013	R$ 6.000,00
	ES Total				R$ 48.000,00
75	GO	520396	Buritinópolis	2012	R$ 6.000,00
76	GO	520490	Campos Belos	2012	R$ 6.000,00
77	GO	520840	Goianápolis	2012	R$ 6.000,00
78	GO	520080	Alvorada do Norte	2013	R$ 6.000,00
79	GO	520465	Campinaçu	2013	R$ 6.000,00
80	GO	520551	Cocalzinho de Goiás	2013	R$ 6.000,00
81	GO	521460	Niquelândia	2013	R$ 6.000,00
82	GO	521525	Novo Planalto	2013	R$ 6.000,00
	GO Total				R$ 48.000,00
83	MG	312170	Diogo de Vasconcelos	2012	R$ 6.000,00
84	MG	313210	Itacarambi	2012	R$ 6.000,00
85	MG	313470	Jacinto	2012	R$ 6.000,00
86	MG	313580	Jequitinhonha	2012	R$ 6.000,00
87	MG	313650	Jordânia	2012	R$ 6.000,00
88	MG	314675	Palmópolis	2012	R$ 6.000,00
89	MG	314870	Pedra Azul	2012	R$ 6.000,00
90	MG	310870	Brás Pires	2013	R$ 6.000,00
91	MG	3 11 2 7 0	Capitão Enéas	2013	R$ 6.000,00
92	MG	313055	Imbé de Minas	2013	R$ 6.000,00
93	MG	313600	Joaíma	2013	R$ 6.000,00
94	MG	313930	Manga	2013	R$ 6.000,00
95	MG	314180	Minas Novas	2013	R$ 6.000,00
96	MG	315510	Rio do Prado	2013	R$ 6.000,00
	MG Total				R$ 84.000,00
97	MS	500348	Dois Irmãos do Buriti	2012	R$ 6.000,00
98	MS	500580	Nioaque	2012	R$ 6.000,00
99	MS	500480	Japorã	2013	R$ 6.000,00
100	MS	500795	Ta c u r u	2013	R$ 6.000,00
	MS Total				R$ 24.000,00
101	MT	510140	Aripuanã	2012	R$ 6.000,00
102	MT	510335	Confresa	2012	R$ 6.000,00
103	MT	510515	Juína	2012	R$ 6.000,00
104	MT	510530	Luciara	2012	R$ 6.000,00
105	MT	510618	Nova Lacerda	2012	R$ 6.000,00
106	MT	510810	Te s o u r o	2012	R$ 6.000,00
107	MT	510718	Ribeirão Cascalheira	2013	R$ 6.000,00
	MT Total				R$ 42.000,00
108	PA	150120	Baião	2012	R$ 6.000,00
109	PA	150293	Dom Eliseu	2012	R$ 6.000,00
11 0	PA	150060	Altamira	2013	R$ 6.000,00
111	PA	150085	Anapu	2013	R$ 6.000,00
11 2	PA	150780	Senador José Porfírio	2013	R$ 6.000,00
	PA Total				R$ 30.000,00
11 3	PB	250077	Aparecida	2012	R$ 6.000,00
11 4	PB	250153	Baraúna	2012	R$ 6.000,00
115	PB	250200	Belém do Brejodo Cruz	2012	R$ 6.000,00
11 6	PB	250375	Cajazeirinhas	2012	R$ 6.000,00
11 7	PB	250910	Mari	2012	R$ 6.000,00
11 8	PB	251000	Nazarezinho	2012	R$ 6.000,00
11 9	PB	251090	Paulista	2012	R$ 6.000,00
120	PB	251210	Pombal	2012	R$ 6.000,00
121	PB	251278	Riacho de Santo Antônio	2012	R$ 6.000,00
122	PB	251360	Santana dos Garrotes	2012	R$ 6.000,00
123	PB	251390	São Bento	2012	R$ 6.000,00
124	PB	250070	São João do Rio do Peixe	2012	R$ 6.000,00
125	PB	251500	São Miguel deTa i p u	2012	R$ 6.000,00
126	PB	251550	Serra Branca	2012	R$ 6.000,00
127	PB	251630	Sumé	2012	R$ 6.000,00
128	PB	250053	Alcantil	2013	R$ 6.000,00
129	PB	250073	Amparo	2013	R$ 6.000,00
130	PB	250080	Araçagi	2013	R$ 6.000,00
131	PB	250390	Camalaú	2013	R$ 6.000,00
132	PB	251230	Princesa Isabel	2013	R$ 6.000,00
133	PB	251680	Tr i u n f o	2013	R$ 6.000,00
	PB Total				R$ 126.000,00

 

134	PE	260180	Betânia	2012	R$ 6.000,00
135	PE	260380	Capoeiras	2012	R$ 6.000,00
136	PE	260430	Cedro	2012	R$ 6.000,00
137	PE	260710	Ingazeira	2013	R$ 6.000,00
138	PE	260740	Itacuruba	2013	R$ 6.000,00
139	PE	260770	Itapetim	2013	R$ 6.000,00
	PE Total				R$ 36.000,00
140	PI	220553	Jurema	2012	R$ 6.000,00
141	PI	220190	Bom Jesus	2013	R$ 6.000,00
	PI Total				R$ 12.000,00
142	PR	410440	Cândido de Abreu	2012	R$ 6.000,00
143	PR	410520	Cerro Azul	2012	R$ 6.000,00
144	PR	410712	Diamante do Sul	2012	R$ 6.000,00
145	PR	410773	Fernandes Pinheiro	2012	R$ 6.000,00
146	PR	410870	Grandes Rios	2012	R$ 6.000,00
147	PR	410895	Guamiranga	2012	R$ 6.000,00
148	PR	410965	Honório Serpa	2012	R$ 6.000,00
149	PR	4 11 0 2 0	Inácio Martins	2012	R$ 6.000,00
150	PR	4 11 2 9 0	Jundiaí do Sul	2012	R$ 6.000,00
151	PR	4 11 3 2 5	Laranjal	2012	R$ 6.000,00
152	PR	4 11 4 5 0	Manoel Ribas	2012	R$ 6.000,00
153	PR	4 11 5 1 0	Mariluz	2012	R$ 6.000,00
154	PR	4 11 5 7 3	Mato Rico	2012	R$ 6.000,00
155	PR	4 11 7 0 5	Nova Laranjeiras	2012	R$ 6.000,00
156	PR	4 11 7 3 0	Ortigueira	2012	R$ 6.000,00
157	PR	4 11 9 3 0	Pinhão	2012	R$ 6.000,00
158	PR	4 11 9 6 0	Pitanga	2012	R$ 6.000,00
159	PR	412015	Porto Barreiro	2012	R$ 6.000,00
160	PR	412090	Quitandinha	2012	R$ 6.000,00
161	PR	412120	Quedas do Iguaçu	2012	R$ 6.000,00
162	PR	412170	Reserva	2012	R$ 6.000,00
163	PR	412200	Rio Azul	2012	R$ 6.000,00
164	PR	412215	Rio Bonito do Iguaçu	2012	R$ 6.000,00
165	PR	412440	Santo Antônio do Sudoeste	2012	R$ 6.000,00
166	PR	412470	São Jerônimo da Serra	2012	R$ 6.000,00
167	PR	412667	Ta m a r a n a	2012	R$ 6.000,00
168	PR	410020	Adrianópolis	2013	R$ 6.000,00
169	PR	410045	Altamira do Paraná	2013	R$ 6.000,00
170	PR	410090	Amaporã	2013	R$ 6.000,00
171	PR	410290	Bituruna	2013	R$ 6.000,00
172	PR	410680	Cruz Machado	2013	R$ 6.000,00
173	PR	410855	Godoy Moreira	2013	R$ 6.000,00
174	PR	4 11 0 8 0	Iretama	2013	R$ 6.000,00
175	PR	4 11 2 5 0	Jardim Alegre	2013	R$ 6.000,00
176	PR	412250	Roncador	2013	R$ 6.000,00
177	PR	412265	Rosário do Ivaí	2013	R$ 6.000,00
	PR Total				R$ 216.000,00
178	RJ	330385	Paty do Alferes	2012	R$ 6.000,00
179	RJ	330513	São José de Ubá	2012	R$ 6.000,00
180	RJ	330590	Trajano de Morais	2012	R$ 6.000,00
181	RJ	330475	São Francisco de Itabapoana	2013	R$ 6.000,00
	RJ Total				R$ 24.000,00
182	RN	240020	Açu	2012	R$ 6.000,00
183	RN	240060	Almino Afonso	2012	R$ 6.000,00
184	RN	240080	Angicos	2012	R$ 6.000,00
185	RN	240120	Arês	2012	R$ 6.000,00
186	RN	240190	Caiçara do Riodo Vento	2012	R$ 6.000,00
187	RN	240200	Caicó	2012	R$ 6.000,00
188	RN	240240	Carnaúba dos Dantas	2012	R$ 6.000,00
189	RN	240320	Doutor Severiano	2012	R$ 6.000,00
190	RN	240400	Frutuoso Gomes	2012	R$ 6.000,00
191	RN	240600	José da Penha	2012	R$ 6.000,00
192	RN	240630	Lagoa de Pedras	2012	R$ 6.000,00
193	RN	240670	Lajes	2012	R$ 6.000,00
194	RN	240730	Marcelino Vieira	2012	R$ 6.000,00
195	RN	240910	Passa e Fica	2012	R$ 6.000,00
196	RN	240980	Pedro Velho	2012	R$ 6.000,00
197	RN	241350	Serrinha	2012	R$ 6.000,00
198	RN	241355	Serrinha dos Pintos	2012	R$ 6.000,00
199	RN	241450	Umarizal	2012	R$ 6.000,00
200	RN	241470	Várzea	2012	R$ 6.000,00
201	RN	241490	Vi ç o s a	2012	R$ 6.000,00
202	RN	240050	Alexandria	2013	R$ 6.000,00
203	RN	240220	Canguaretama	2013	R$ 6.000,00
204	RN	240300	Cruzeta	2013	R$ 6.000,00
205	RN	240375	Fernando Pedroza	2013	R$ 6.000,00
206	RN	240500	Jaçanã	2013	R$ 6.000,00
207	RN	240725	Major Sales	2013	R$ 6.000,00
208	RN	240940	Pau dos Ferros	2013	R$ 6.000,00
209	RN	2 4 11 0 0	Rodolfo Fernandes	2013	R$ 6.000,00
210	RN	2 4 111 0	Ruy Barbosa	2013	R$ 6.000,00
211	RN	241340	Serra Negra doNorte	2013	R$ 6.000,00
212	RN	241480	Vera Cruz	2013	R$ 6.000,00
	RN Total				R$ 186.000,00
213	RO	11 0 1 3 0	Mirante da Serra	2012	R$ 6.000,00
214	RO	11 0 0 4 5	Buritis	2013	R$ 6.000,00
	RO Total				R$ 12.000,00
215	RR	140070	Uiramutã	2013	R$ 6.000,00
	RR Total				R$ 6.000,00
216	RS	430975	Ibarama	2012	R$ 6.000,00
217	RS	431532	Quevedos	2012	R$ 6.000,00
218	RS	431555	Rio dos Índios	2012	R$ 6.000,00
219	RS	432020	Seberi	2012	R$ 6.000,00
220	RS	432026	Segredo	2012	R$ 6.000,00
221	RS	432140	Tenente Portela	2012	R$ 6.000,00

222	RS	431406	Passa Sete	2013	R$ 6.000,00
	RS Total				R$ 42.000,00
223	SC	420810	Itaiópolis	2012	R$ 6.000,00
224	SC	421885	União do Oeste	2013	R$ 6.000,00
	SC Total				R$ 12.000,00
225	SE	280190	Cumbe	2012	R$ 6.000,00
	SE Total				R$ 6.000,00
226	SP	350660	Biritiba-Mirim	2012	R$ 6.000,00
227	SP	350945	Campina doMonte Alegre	2012	R$ 6.000,00
228	SP	351260	Coronel Macedo	2012	R$ 6.000,00
229	SP	351565	Fernão	2012	R$ 6.000,00
230	SP	351900	Herculândia	2012	R$ 6.000,00
231	SP	352240	Itapeva	2012	R$ 6.000,00
232	SP	352300	Itapura	2012	R$ 6.000,00
233	SP	352460	Jacupiranga	2012	R$ 6.000,00
234	SP	352610	Juquiá	2012	R$ 6.000,00
235	SP	353020	Mirante do Paranapanema	2012	R$ 6.000,00
236	SP	353620	Pariquera-Açu	2012	R$ 6.000,00
237	SP	354190	Queluz	2012	R$ 6.000,00
238	SP	354260	Registro	2012	R$ 6.000,00
239	SP	354325	Ribeirão Grande	2012	R$ 6.000,00
240	SP	354450	Rubinéia	2012	R$ 6.000,00
241	SP	354960	São José do Barreiro	2012	R$ 6.000,00
242	SP	3 5 5 11 0	Sarapuí	2012	R$ 6.000,00
243	SP	355255	Suzanápolis	2012	R$ 6.000,00
244	SP	355380	Ta q u a r i t u b a	2012	R$ 6.000,00
245	SP	351610	Florínia	2013	R$ 6.000,00

 

246	SP	352320	Itararé	2013	R$ 6.000,00
247	SP	352990	Miracatu	2013	R$ 6.000,00
248	SP	353720	Pedro de Toledo	2013	R$ 6.000,00
249	SP	354270	Restinga	2013	R$ 6.000,00
250	SP	354550	Sandovalina	2013	R$ 6.000,00
251	SP	355540	Ubatuba	2013	R$ 6.000,00
	SP Total				R$ 156.000,00
252	TO	170600	Couto de Magalhães	2012	R$ 6.000,00
253	TO	170650	Darcinópolis	2012	R$ 6.000,00
254	TO	170720	Dois Irmãos do To c a n t i n s	2012	R$ 6.000,00
255	TO	1 7 11 8 0	Juarina	2012	R$ 6.000,00
256	TO	171245	Luzinópolis	2012	R$ 6.000,00
257	TO	171510	Novo Acordo	2012	R$ 6.000,00
258	TO	172080	Sítio Novo do To c a n t i n s	2012	R$ 6.000,00
259	TO	170270	Aurora do Tocantins	2013	R$ 6.000,00
260	TO	170380	Buriti do Tocantins	2013	R$ 6.000,00
261	TO	171090	Itapiratins	2013	R$ 6.000,00
262	TO	1 7 11 9 5	Lagoa do Tocantins	2013	R$ 6.000,00
263	TO	171280	Maurilândia do To c a n t i n s	2013	R$ 6.000,00
264	TO	171500	Nova Rosalândia	2013	R$ 6.000,00
265	TO	172020	São Miguel doTo c a n t i n s	2013	R$ 6.000,00
266	TO	172110	To c a n t í n i a	2013	R$ 6.000,00
	TO Total				R$ 90.000,00
	Total Geral				R$ 1.596.000,00