PORTARIA Nº 1.490, DE 18 DE JULHO DE 2014

Altera o Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado de Alagoas, localizada no Município de Arapiraca (AL) - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.344/GM/MS, de 2 de julho de 2012, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Porte III) no Município de Arapiraca (AL);

Considerando a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPAs 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;

Considerando o Ofício nº 5.562, de 18 de setembro de 2013, da Secretaria Municipal de Saúde de Arapiraca (AL), que solicita alteração do Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Porte III para UPA 24h - Porte II);

Considerando a Resolução nº 16/CIB/AL, de 8 de abril de 2013, que aprova alteração do Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h); e

Considerando a Nota Técnica nº 264/CGUE/DAHU/SAS/MS, de 18 de novembro de 2013, constante do Processo nº 25000.105410/2012-19, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado de Alagoas, localizada no Município Arapiraca (AL), na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do recurso de incentivo financeiro de investimento para construção de novas UPAs 24h, conforme incisos II e III do art. 63, da Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, para o Fundo Municipal de Saúde de Arapiraca (AL), observando, que o repasse da primeira parcela já ocorreu e que o proponente deverá efetuar a devolução do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) resultante da alteração de (UPA 24h) Porte III para Porte II.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.12L4.0001 - Implantação, Construção e Ampliação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ARTHUR CHIORO

ANEXO

Município	Código IBGE	Nº Proposta	Porte Atual UPA 24h	Alteração Porte UPA 24h
Arapiraca (AL)	2708600	12198.693000/3120-10	III	II