PORTARIA Nº 1.494, DE 18 DE JULHO DE 2014

Habilita a Central de Regulação das Urgências (CRU) e 8 (oito) Unidades de Suporte Básico (USB) da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de Conceição do Araguaia (PA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera os valores de repasse financeiro da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012; e

Considerando o Parecer Técnico constante do processo nº 25000.226315/2013-39, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Central de Regulação das Urgências (CRU) e 8 (oito) Unidades de Suporte Básico (USB) da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de Conceição do Araguaia (PA); destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal aos Municípios, conforme detalhado no anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado, para os Fundos Municipais de Saúde de Conceição do Araguaia (PA), Ourilândia do Norte (PA), Redenção (PA), Santana do Araguaia (PA), Xinguara (PA), Água Azul do Norte (PA), Bannach (PA) e Pau D'arco (PA);

Art. 3º O território de abrangência da Central Regional de Conceição do Araguaia (PA) é composto pelos Municípios contidos no anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência de abril/2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO I

CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS:

Município para repassedos recursos	Central de Regulação	Valor do repasse mensal +30% Amazônia Legal	Valor do repasse anual +30% Amazônia Legal
Conceição do Araguaia/PA	01	R$ 89.180,00	R$ 1.070.160,00

UNIDADES MÓVEIS:

Municípios para repassedos recursos	Unidade de SuporteBásico (USB)	Valor do repasse mensal+ 30% Amazônia Legal	Valor do repasse anual+ 30% Amazônia Legal
Água Azul do Norte	01	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00
Bannach	01	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00
Conceição do Araguaia	01	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00
Ourilândia do Norte	01	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00
Pau D'Arco	01	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00
Redenção	01	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00
Santana do Araguaia	01	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00
Xinguara	01	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00

ANEXO II

Município	População segundo IBGE 2010
Água Azul do Norte	25.506
Bannach	3.379
Conceição do Araguaia	45.885
Cumaru do Norte	10.466
Floresta do Araguaia	18.295
Ourilândia do Norte	28.551
Pau D'Arco	5.869
Redenção	77.415
Rio Maria	17.697
Santa Maria das Barreiras	17.206
Santana do Araguaia	59.919
São Félix do Xingu	99.905
Sapucaia	5.047
Tu c u m ã	33.690
Xinguara	41.382
TOTAL:	490.212