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Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.508, DE 18 DE JULHO DE 2014
Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade.
O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento de incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS;
Considerando a Portaria Interministerial nº 39, de 6 de fevereiro de 2014;
Considerando a Portaria Interministerial nº 40/MF/MP/CGU/SRI, de 6 de fevereiro de 2014, que disciplina a utilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) para a celebração de convênios e contratos de repasse objetivando a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais de que trata o art. 52 da Lei nº 12.919, de 2013;
Considerando a Portaria nº 375/GM/MS, de 10 de março de 2014, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2014 para aplicação em obras de ampliação e construção de entidades privadas, sem fins lucrativos, e no incremento do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 36, § 10, da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 376/GM/MS, de 10 de março de 2014, que autoriza a emissão de empenhos para propostas cadastradas no Sistema de Cadastramento de Propostas do Fundo Nacional de Saúde, resolve:
Art. 1º. Ficam habilitados os Municípios descritos nos anexos a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade.
Art. 2º Os recursos de que tratam esta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade, observando o limite em até 50% da produção apresentada na Média Complexidade do estabelecimento no exercício de 2012, no caso de estabelecimento hospitalar este valor não poderá ser superior ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) ou ao Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH) previsto no contrato.
Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados no custeio das ações de Média e Alta Complexidade de cada estabelecimento, con-forme anexo a esta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do anexo.
Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários e financeiros desta Portaria se limitam a este exercício.
Art. 6º A transferência do recurso desta Portaria será efetuada em 6 (seis) parcelas conforme regulado pela Portaria nº 375/GM/MS, de 10 de março de 2014, em periodicidade de transferência mensal, iniciada a partir da competência de julho de 2014, sendo vedada sua incorporação ao limite anual do respectivo ente em exercícios futuros.
Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Assistência de Média e Alta Complexidade.
Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para viabilizar os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nesta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.
Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 1994, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade-MAC.
| UF | MUNICIPIO | CNES | ESTABELECIMENTO | GESTÃO | EMENDA | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | VALOR TOTA L | VALOR MENSAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AL | CAPELA | 2719010 | HOSPITAL MUNICIPAL DR JOSE VANIO DE BARROS MORAIS | MUNICIPAL | 29620008 | 10122201545250027 | 200.000,00 | 33.333,33 |
| AM | BOCA DO ACRE | 6399525 | CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS ISMAR LEITE | MUNICIPAL | 16190002 | 10122201545250186 | 22.604,34 | 3.767,39 |
| AM | BOCA DO ACRE | 3851672 | LABORATORIO MUNICIPAL EVANDRO CHAGAS | M U N I C I PA L | 16190002 | 10122201545250186 | 105.915,00 | 17.652,50 |
| AM | TEFE | 2016141 | HOSPITAL REGIONAL DE TEFE | M U N I C I PA L | 16190007 | 10122201545250231 | 407.000,00 | 67.833,33 |
| AM | TEFE | 3964779 | CENTRO DE ATENCAO PSIQUICO SOCIAL LIGIA RODRIGUES BARROS | M U N I C I PA L | 16190007 | 10122201545250231 | 70.000,00 | 11.666,67 |
| AM | TEFE | 6279554 | LABORATORIO MUNICIPAL DRA ROSELIA ALVES BRASILEIRO | M U N I C I PA L | 16190007 | 10122201545250231 | 180.000,00 | 30.000,00 |
| AM | TEFE | 3998940 | POLICLINICA SANTA TERESA | M U N I C I PA L | 16190007 | 10122201545250231 | 103.000,00 | 17.166,67 |
| BA | ALAGOINHAS | 2 4 8 7 4 11 | HOSPITAL MATERNIDADE DR JOAO CARLOS MEIRELES PA U L I L O | M U N I C I PA L | 28800006 | 10122201545250029 | 350.000,00 | 58.333,33 |
| BA | IRARA | 2413671 | HOSPITAL MATERNIDADE DR DERALDO MIRANDA | M U N I C I PA L | 28800006 | 10122201545250029 | 280.171,27 | 46.695,21 |
| BA | JACOBINA | 2467372 | HOSPITAL MUNICIPAL ANTONIO TEXEIRA SOBRINHO | M U N I C I PA L | 28800006 | 10122201545250029 | 400.000,00 | 66.666,67 |
| BA | PA R A M I R I M | 4029607 | HOSPITAL AURELIO JUSTINIANO ROCHA | M U N I C I PA L | 17220007 | 10122201545250029 | 600.000,00 | 100.000,00 |
| CE | OCARA | 2561441 | HOSPITAL E MATERNIDADE FRANCISCO RAIMUNDO MARCOS | M U N I C I PA L | 28950003 | 10122201545250023 | 130.000,00 | 21.666,67 |
| CE | SALITRE | 2372460 | HOSPITAL DE PEQUENO PORTE SAO FRANCISCO SALITRE | M U N I C I PA L | 24410011 | 10122201545250023 | 128.559,86 | 21.426,64 |
| MA | CAXIAS | 2453908 | POLICLINICA PAM | M U N I C I PA L | 24310005 | 10122201545250021 | 300.000,00 | 50.000,00 |
| MA | CAXIAS | 2453665 | MATERNIDADE CARMOSINA COUTINHO | M U N I C I PA L | 24310005 | 10122201545250021 | 2.993.000,00 | 498.833,33 |
| MA | CAXIAS | 2454041 | CEAMI CENTRO DE ESPECIALIDADE EM ASSIST MATERNO INFANTIL | M U N I C I PA L | 24310005 | 10122201545250021 | 400.000,00 | 66.666,67 |
| MA | CAXIAS | 3388301 | HOSPITAL GERAL DE CAXIAS | M U N I C I PA L | 24310005 | 10122201545250021 | 200.000,00 | 33.333,33 |
| MA | CAXIAS | 3696731 | USA 01 SAMU 192 | M U N I C I PA L | 24310005 | 10122201545250021 | 300.000,00 | 50.000,00 |
| MA | MIRANDA DO NORTE | 2455463 | HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO VERA CRUZ BEZERRA | MUNICIPAL | 24330002 | 10122201545250021 | 803.000,65 | 133.833,44 |
| MA | MIRANDA DO NORTE | 2455463 | HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO VERA CRUZ BEZERRA | MUNICIPAL | 29420001 | 10122201545250021 | 501.450,00 | 83.575,00 |
| MA | PAULINO NEVES | 2529920 | CENTRO DE SAUDE SANTA TEREZINHA | M U N I C I PA L | 29420009 | 10122201545250021 | 90.000,00 | 15.000,00 |
| MG | C O N TA G E M | 3473805 | CENTRO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS CCE RESSACA | M U N I C I PA L | 27670004 | 10122201545250031 | 75.000,00 | 12.500,00 |
| MG | CORINTO | 2156458 | PRONTO ATENDIMENTO DEUSDETH FERREIRA CORINTO | M U N I C I PA L | 27570005 | 10122201545250031 | 4.999,00 | 833,17 |
| MG | CORINTO | 2156482 | POLICLINICA DE CORINTO | M U N I C I PA L | 27570005 | 10122201545250031 | 29.400,00 | 4.900,00 |
| MG | IBIRITE | 2197715 | CENTRO DE ESPECIALIDADES DE IBIRITE | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 154.839,93 | 25.806,66 |
| MG | IBIRITE | 8014450 | CENTRO FISIOTERAPICO | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 32.959,94 | 5.493,32 |
| MG | IBIRITE | 5042356 | CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ALCOOL E DROGAS | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 93.965,38 | 15.660,90 |
| MG | IBIRITE | 2 11 5 7 8 6 | UNIDADE MUNICIPAL DE PRONTO ATENDIMENTO DE IBIRITE | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 528.135,91 | 88.022,65 |
| MG | IBIRITE | 2161273 | CLINICA ODONTOLOGICA CARLOS SILVA SOBRINHO | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 3.276,50 | 546,08 |
| MG | IBIRITE | 2115867 | UNIDADE DE SAUDE PROFESSOR LUCAS MACHADO | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 4.214,03 | 702,34 |
| MG | IBIRITE | 6892256 | HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIRITE MATERNIDADE | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 1.259.975,38 | 209.995,90 |
| MG | IBIRITE | 2115794 | CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE IBIRITE | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 220.125,39 | 36.687,57 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| MG | IBIRITE | 2161249 | UNIDADE DE SAUDE MORADA DA SERRA | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 6.322,62 | 1.053,77 |
| MG | IBIRITE | 5031001 | UNIDADE DE SAUDE BELA VISTA | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 5.952,16 | 992,03 |
| MG | IBIRITE | 5086604 | UNIDADE DE SAUDE VILA IDEAL | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 7.287,49 | 1.214,58 |
| MG | IBIRITE | 6643442 | LAR DOCE LAR | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 23.402,50 | 3.900,42 |
| MG | IBIRITE | 6471250 | CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 11.931,52 | 1.988,59 |
| MG | IBIRITE | 2115816 | CMS ALCINA CAMPOS TAITSON | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 13.025,63 | 2.170,94 |
| MG | IBIRITE | 6669026 | SERVICO DE ASSISTENCIA ESPECIALIZADA DE IBIRITE | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 1.065,00 | 177,50 |
| MG | IBIRITE | 2115689 | UNIDADE DE SAUDE ALCIDES CAMPOS | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 6.735,59 | 1.122,60 |
| MG | I TA C A R A M B I | 3042731 | CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL | MUNICIPAL | 27660002 | 10122201545250031 | 145.000,00 | 24.166,67 |
| MG | I TA C A R A M B I | 3906302 | CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS | MUNICIPAL | 27660002 | 10122201545250031 | 9.000,00 | 1.500,00 |
| MG | I TA C A R A M B I | 2182793 | UNIDADE BASICA DE SAUDE CENTRAL | MUNICIPAL | 27660002 | 10122201545250031 | 3.600,00 | 600,00 |
| MG | I TA C A R A M B I | 2119455 | HOSPITAL MUNICIPAL GERSON DIAS | MUNICIPAL | 27660002 | 10122201545250031 | 317.500,00 | 52.916,67 |
| MG | ITAPEVA | 2213168 | UBS APIO CARDOSO ITAPEVA | M U N I C I PA L | 33110006 | 10122201545250031 | 9.000,00 | 1.500,00 |
| MG | SAO FELIX DE MINAS | 6654096 | CAPS I SAO FELIX DE MINAS | MUNICIPAL | 34080005 | 10122201545250031 | 80.000,00 | 13.333,33 |
| MG | SAO FRANCISCO | 2140098 | UNIDADE MISTA MUNICIPAL DR BRICIO DE CASTRO DOURADO | M U N I C I PA L | 33510001 | 10122201545250031 | 200.000,00 | 33.333,33 |
| MG | UBERLANDIA | 6601804 | HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DR ODELMO LEAO CARNEIRO | M U N I C I PA L | 17440004 | 10122201545250031 | 600.000,00 | 100.000,00 |
| MG | V E S PA S I A N O | 3148211 | VESPASIANO CENTRO DE REFERENCIA DO ADOLESCENTE | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 8.502,54 | 1.417,09 |
| MG | V E S PA S I A N O | 2108895 | VESPASIANO CENTRO OFTALMOLOGICO MUNICIPAL | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 20.000,00 | 3.333,33 |
| MG | V E S PA S I A N O | 7043317 | VESPASIANO LABORATORIO MUNICIPAL DONA MARIA DO CARMO FARIA | M U N I C I PA L | 27660002 | 10122201545250031 | 134.000,00 | 22.333,33 |
| PA | NOVO PROGRESSO | 2331578 | HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO | M U N I C I PA L | 32600008 | 10122201545250015 | 150.000,00 | 25.000,00 |
| PA | PAU D'ARCO | 2615991 | HOSPITAL MUNICIPAL ENFERMEIRA ANTONIA PINHEIRO C AVA L C A N T E | M U N I C I PA L | 32600008 | 10122201545250015 | 201.088,21 | 33.514,70 |
| PA | TUCUMA | 2318164 | CENTRO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO | M U N I C I PA L | 32600008 | 10122201545250015 | 92.842,00 | 15.473,67 |
| PB | ARARA | 2592053 | HOSPITAL NATANAEL ALVES | M U N I C I PA L | 12680012 | 10122201545250025 | 63.000,00 | 10.500,00 |
| PB | DAMIAO | 6576729 | UNIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE DAMIAO | M U N I C I PA L | 12680012 | 10122201545250025 | 2.000,00 | 333,33 |
| PB | DONA INES | 6323030 | POLICLINICA DE DONA INES | M U N I C I PA L | 12680012 | 10122201545250025 | 27.000,00 | 4.500,00 |
| PB | GURINHEM | 7126441 | PRONTO ATENDIMENTO DE URGENCIA DE GURINHEM | M U N I C I PA L | 28960002 | 10122201545250025 | 3.000,00 | 500,00 |
| PB | MARIZOPOLIS | 6560539 | POLICLINICA MUNICIPAL DE MARIZOPOLIS | M U N I C I PA L | 12680012 | 10122201545250025 | 36.000,00 | 6.000,00 |
| PB | NOVA OLINDA | 2605392 | UNIDADE MISTA DE SAUDE JOAO MOISES SOUSA | MUNICIPAL | 12680012 | 10122201545250025 | 31.660,35 | 5.276,73 |
| PB | TAVA R E S | 2604779 | HOSPITAL JOSE LEITE DA SILVA | M U N I C I PA L | 27120006 | 10122201545250025 | 153.588,81 | 25.598,14 |
| PB | TEIXEIRA | 2321556 | HOSPITAL SANCHO LEITE | M U N I C I PA L | 27120006 | 10122201545250025 | 97.632,08 | 16.272,01 |
| PE | AMARAJI | 2711877 | HOSPITAL ALICE BATISTA DOS ANJOS | M U N I C I PA L | 12210014 | 10122201545250026 | 136.916,00 | 22.819,33 |
| PR | FLORIDA | 2734680 | NIS SANTA ALICE | M U N I C I PA L | 28780001 | 10122201545250041 | 2.929,65 | 488,28 |
| PR | IVATUBA | 2733277 | HOSPITAL E MATERNIDADE IVATUBA | M U N I C I PA L | 28490012 | 10122201545250041 | 20.647,91 | 3.441,32 |
| PR | QUATIGUA | 4055462 | CENTRO DE SAUDE | M U N I C I PA L | 33140018 | 10122201545254298 | 6.083,03 | 1.013,84 |
| RJ | BELFORD ROXO | 2289571 | HOSPITAL MUNICIPAL JORGE JULIO COSTA SANTOS JOCA | M U N I C I PA L | 27850008 | 10122201545250033 | 1.500.000,00 | 250.000,00 |
| RJ | BELFORD ROXO | 6035809 | UPA 24H BOM PASTOR BELFORD ROXO | M U N I C I PA L | 27950015 | 10122201545253282 | 350.000,00 | 58.333,33 |
| RJ | BELFORD ROXO | 2296705 | UPA LOTE XV | M U N I C I PA L | 27950015 | 10122201545253282 | 350.000,00 | 58.333,33 |
| RJ | PETROPOLIS | 2275562 | HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO | M U N I C I PA L | 24950004 | 10122201545250033 | 1.223.800,00 | 203.966,67 |
| RN | MAXARANGUAPE | 2474220 | CENTRO DE SAUDE DE MAXARANGUAPE | M U N I C I PA L | 21230009 | 10122201545250024 | 60.000,00 | 10.000,00 |
| RS | PEDRAS ALTAS | 2261669 | POLICLINICA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS | M U N I C I PA L | 36600016 | 10122201545255010 | 45.796,64 | 7.632,77 |
| SC | ITAPEMA | 5154677 | CLINICA MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA | M U N I C I PA L | 32420001 | 10122201545250042 | 40.000,00 | 6.666,67 |
| SP | CACHOEIRA PAULISTA | 6015573 | PRAD PROGRAMA DE ALCOOLATRAS E DROGRADICTOS | M U N I C I PA L | 31350005 | 10122201545250035 | 1.000,00 | 166,67 |
| SP | CACHOEIRA PAULISTA | 2024780 | AMBULATORIO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES CENTRO | M U N I C I PA L | 31350005 | 10122201545250035 | 48.000,00 | 8.000,00 |
| SP | CACHOEIRA PAULISTA | 5671744 | CAPS I CACHOEIRA PAULISTA | M U N I C I PA L | 31350005 | 10122201545250035 | 33.000,00 | 5.500,00 |
| SP | CACHOEIRA PAULISTA | 5938333 | CAASI CENTRO DE ATENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE DO IDOSO | M U N I C I PA L | 31350005 | 10122201545250035 | 8.000,00 | 1.333,33 |
| SP | CACHOEIRA PAULISTA | 6970796 | CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DR JONAS ALVES | M U N I C I PA L | 31350005 | 10122201545250035 | 10.000,00 | 1.666,67 |
| SP | IBIUNA | 2079615 | HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIUNA IBIUNA SP | M U N I C I PA L | 36060014 | 10122201545250035 | 200.000,00 | 33.333,33 |
| SP | IBIUNA | 2079615 | HOSPITAL MUNICIPAL DE IBIUNA IBIUNA SP | M U N I C I PA L | 25450010 | 10122201545250035 | 150.000,00 | 25.000,00 |
| SP | ITAPEVI | 6048110 | PRONTO SOCORRO MUNICIPAL | M U N I C I PA L | 28140007 | 10122201545250035 | 100.000,00 | 16.666,67 |
| SP | MAIRIPORA | 2086336 | HOSPITAL E MATERNIDADE MAIRIPORA | M U N I C I PA L | 28140007 | 10122201545250035 | 100.000,00 | 16.666,67 |
| SP | NOVA ODESSA | 2058308 | HOSPITAL MUNICIPAL DR ACILIO CARREON GARCIA | M U N I C I PA L | 15930012 | 10122201545250035 | 100.000,00 | 16.666,67 |
| SP | OURINHOS | 2067242 | LABORATORIO REGIONAL DE OURINHOS | M U N I C I PA L | 15810012 | 10122201545250035 | 130.000,00 | 21.666,67 |
| SP | OURINHOS | 2067358 | AMBULATORIO MUNICIPAL DE SAUDE MENTAL DE OURINHOS | M U N I C I PA L | 15810012 | 10122201545250035 | 96.000,00 | 16.000,00 |
| SP | PA R D I N H O | 2048183 | UNIDADE MISTA DE PARDINHO | M U N I C I PA L | 10660001 | 10122201545250035 | 47.937,21 | 7.989,54 |
| SP | RIBEIRAO PIRES | 2081202 | HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LUCAS | M U N I C I PA L | 10660001 | 10122201545250035 | 100.000,00 | 16.666,67 |
| TO | GURUPI | 5052289 | CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS CEO | M U N I C I PA L | 26890001 | 10122201545250017 | 14.004,12 | 2.334,02 |
| TO | GURUPI | 2546515 | CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL GURUPI | M U N I C I PA L | 26890001 | 10122201545250017 | 25.505,36 | 4.250,89 |
| TO | GURUPI | 2546531 | POLICLINICA LUIZ SANTOS FILHO GURUPI | M U N I C I PA L | 26890001 | 10122201545250017 | 65.773,18 | 10.962,20 |
| TO | GURUPI | 2546396 | UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CASEGO | M U N I C I PA L | 26890001 | 10122201545250017 | 1.916,18 | 319,36 |
| TO | GURUPI | 7023138 | UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA JOAO MANOEL DOS S A N TO S | M U N I C I PA L | 26890001 | 10122201545250017 | 2.186,92 | 364,49 |
| TO | GURUPI | 2546418 | UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA MALVINAS | M U N I C I PA L | 26890001 | 10122201545250017 | 2.124,63 | 354,11 |
| TO | GURUPI | 2546485 | UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA SAO JOSE | M U N I C I PA L | 26890001 | 10122201545250017 | 1.669,45 | 278,24 |
| TO | GURUPI | 2546469 | UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA VILA NOVA | M U N I C I PA L | 26890001 | 10122201545250017 | 1.743,66 | 290,61 |
| TO | GURUPI | 2546558 | UNIDADE I DE REFERENCIA EM FISIOTERAPIA E FARMACIA | M U N I C I PA L | 26890001 | 10122201545250017 | 11.187,71 | 1.864,62 |
| TO | GURUPI | 2546434 | UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA PEDROSO | M U N I C I PA L | 26890001 | 10122201545250017 | 80,27 | 13,38 |
| TO | GURUPI | 3331326 | PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL | M U N I C I PA L | 26890001 | 10122201545250017 | 28.434,10 | 4.739,02 |
| TO | GURUPI | 2546426 | UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA SOL NASCENTE | M U N I C I PA L | 26890001 | 10122201545250017 | 4.325,52 | 720,92 |
| TO TA L | 18.450.790,62 | 3.075.131,77 |