PORTARIA Nº 1.767, DE 25 DE AGOSTO DE 2014

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que estabelece a obrigatoriedade de inscrição das UPA no SCNES e a inserção dos dados de produção dos serviços realizados no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), ainda que estes não gerem pagamento de procedimentos por produção;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios; e

Considerando as Notas Técnicas nº 128/2014 e nº 167/2014, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência, do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência, da Secretaria de Atenção à Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam restabelecidas as transferências dos recursos ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme anexo a esta Portaria, que regularizaram a alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) referentes à produção de serviços das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	Município	Gestão	CNES	Compt.	Valor Anual
DF	Samambaia	Estadual	6708714	mar/14	3.000.000,00
PB	Guarabira	Estadual	6964370	abr/14	1.200.000,00
PB	Pombal	Municipal	7041152	mar/14	1.200.000,00
RJ	Maricá	Municipal	7164440	abr/14	6.000.000,00
RJ	Nova Friburgo	Municipal	6588425	mar/14	3.000.000,00
SC	Araranguá	Municipal	7155832	abr/14	1.200.000,00