PORTARIA Nº 1.773, DE 25 DE AGOSTO DE 2014

Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios do Rio Grande do Norte.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) a Rede Cegonha;

Considerando a Portaria nº 2.351/GM/MS, de 5 de outubro de 2011, que altera a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011;

Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, que define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.883/GM/MS, de 4 de setembro de 2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró e aloca recursos financeiros para sua implementação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; e

Considerando a Portaria nº 684/SAS/MS, de 6 de junho de 2014, que habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) tipo II, de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCInCa) e de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCInCo) no Estado do Rio Grande do Norte, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos, no montante anual de R$ 1.734.480,00 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais), a serem disponibilizados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e Municípios do Rio Grande do Norte, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos estabelecidos no art. 1º desta Portaria referem-se ao custeio de leitos de UTIN tipo II, UCInCa e UCInCo previstos na Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, em parcelas mensais, aos Fundos Municipais de Saúde, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0024 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Rede Cegonha (Plano Orçamentário 0004).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

IBGE	Município	Gestão	Valor Anual Aprovado
240800	Mossoró	Municipal	1.208.880,00
240810	Natal	Municipal	525.600,00
Total			1.734.480,00