PORTARIA Nº 1.815, DE 26 DE AGOSTO DE 2014

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta ComplexidadeAmbulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Limite Financeiro Anualda Assistência Ambulatorial e Hospitalar (Média e Alta Complexidade) do Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisosI e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma deblocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 929/GM/MS, de 10 de maio de 2012, que institui o IncentivoFinanceiro 100% SUS destinado às unidades hospitalares que se caracterizem como pessoas jurídicas dedireito privado sem fins lucrativos e que destinem 100% (cem por cento) de seus serviços de saúde,ambulatoriais e hospitalares, exclusivamente ao Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a adesão ao recebimento do Incentivo 100% SUS do estabelecimento de saúde Associação Feminina de Marília Maternidade Gota de Leite, no Município de Marília (SP), de CódigoIBGE nº 29005, CNES 2086050, sob Gestão Municipal, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de R$ 214.611,98 (duzentos e catorzemil seiscentos e onze reais e noventa e oito centavos), a serem incorporados ao Limite Financeiro deMédia e Alta Complexidade do Estado de São Paulo.

Art. 2º O não cumprimento das obrigações previstas pela Portaria nº 929/GM/MS, de 10 demaio de 2012, implicará na suspensão das transferências financeiras.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regulare automática, ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento doMinistério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-007 - Atenção à Saúdeda População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO